O Tribunal Constitucional já se pronunciou pela constitucionalidade da Taxa de Segurança Alimentar Mais. A Comissão Europeia tem em mãos uma queixa há mais de dois anos, sem decisão. O Estado ainda não conseguiu cobrar os mais de 26,2 milhões de euros de dívida ao grupo Jerónimo Martins.
A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) “reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de, aproximada e respectivamente, 24 milhões de euros, 2,22 milhões e 51 mil euros, correspondentes a liquidações da Taxa de Segurança Alimentar Mais relativas aos anos de 2012 a 2021”. A declaração foi remetida ao PÚBLICO pelo grupo Jerónimo Martins, liderado por Pedro Soares dos Santos, e revela o valor da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) em dívida, até ao momento, à DGAV por aquele que ocupa a 50.ª posição no ranking dos maiores retalhistas mundiais (2021), com receitas consolidadas registadas no ano fiscal transacto de 20,88 mil milhões de euros.
O grupo Jerónimo Martins detém, em Portugal, as insígnias Pingo Doce, Recheio e as lojas especializadas na comercialização de chocolates e confeitaria Hussel, assim como as marcas Biedronka e Hebe, na Polónia, e Ara (mais de 660 lojas), na Colômbia.
Desde que foi instituída, em 2012, pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, ao tempo em que Assunção Cristas era ministra da Agricultura e Vítor Gaspar ministro das Finanças, a TSAM nunca foi bem aceite pelos retalhistas.
O preâmbulo do diploma que a criou invoca o princípio da “responsabilidade partilhada” de todos os operadores económicos e explica que tem como objectivo financiar os custos de execução dos controlos oficiais no âmbito da segurança alimentar, protecção e sanidade animal — incluindo a recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações —, protecção vegetal e fitossanidade.
Queixa em Bruxelas há dois anos
O grupo Jerónimo Martins foi o único operador que, desde 2012, sempre recusou liquidar a TSAM, alegando a sua inconstitucionalidade e o facto de constituir um auxílio de Estado.
Inclusive, a empresa liderada por Pedro Soares dos Santos apresentou à Comissão Europeia, no início de 2019, uma queixa, por entender que se estava na “presença de um auxílio ilegal de Estado”, mas relativamente à qual, decorridos dois anos, não há qualquer decisão. Está “ainda em apreciação”, diz a dona do Pingo Doce.
Fonte oficial da Comissão confirmou ao PÚBLICO a entrada desse processo, informando que está, de facto, “a avaliar a queixa de acordo com os nossos procedimentos-padrão”. E acrescentou: “Não podemos prever a data ou o resultado da nossa análise.”
TSAM já rendeu 72,9 milhões
Entre 2012 e 2021, já foi possível cobrar mais de 72,9 milhões de euros de TSAM aos operadores retalhistas. No entanto, os valores cobrados de ano para ano não são constantes. O PÚBLICO questionou a DGAV por que razão o valor arrecadado em 2015 (4.311.378 euros), por exemplo, foi tão baixo face a outros anos e porque é que os montantes cobrados em 2019 (6.377.726 euros) e 2020 (4.911.904,96 euros) são igualmente baixos face a outros anos.
Fonte oficial da DGAV explica que “a receita cobrada nos vários anos, com especial relevância desde 2014, tem vindo a manter-se. Em 2019 e 2020 não houve, efectivamente, uma menor expressividade na taxa cobrada, mas sim na arrecadação da receita”. Para a Direcção-Geral, “tal significa que, em 2019 e 2020, a DGAV procedeu a um encontro de contas com os operadores económicos, na sequência de sentenças judiciais antigas que apenas agora conheceram decisão final, acabando por arrecadar menos receita”. Contudo, acrescenta a mesma fonte, “parte dessa taxa é novamente liquidada, na medida em que a condenação resulta de um argumento de ordem formal que não invalida a liquidação, mas a forma como a mesma foi comunicada”.
Certo é que a TSAM não está harmonizada na União Europeia (UE). Mais, os Estados-membros dispõem de uma margem de discricionariedade significativa para estabelecerem o regime de tributação que considerem mais adequado.
Uma fonte interveniente no processo de cobrança da TSAM ao grupo Jerónimo Martins referiu ao PÚBLICO que não é de estranhar a demora de dois anos, por Bruxelas, na análise desta queixa, não se admirando se alguma vez não […]