Face à situação gravíssima que se vive na Agricultura Familiar e no Mundo Rural, as agricultoras e os agricultores presentes em Braga, na Acção de Protesto promovida pela CNA e Filiadas, reclamam ao Governo a adopção de um conjunto de medidas urgentes, em defesa da Produção Nacional e por rendimentos dignos para quem trabalha a terra para produzir alimentos.
Assim, as agricultoras e os agricultores propõem e reclamam:
1ª – Condições para escoamento da produção a preços justos, através da criação de uma lei que proíba as vendas com prejuízo ao longo de toda a cadeia agro-alimentar; da regulação e fiscalização da actividade da grande distribuição; e do controlo das importações desnecessárias;
2ª – Promoção dos circuitos curtos de comercialização e de um programa de compras públicas para fornecimento de cantinas e refeitórios públicos através de produtos da Agricultura Familiar;
3ª – Criação de mecanismos de regulação que imponham limites máximos nos preços dos factores de produção para travar a especulação e a escalada brutal do custo de tudo aquilo que precisamos para produzir (gasóleo, electricidade, fertilizantes, rações…);
4ª – Aumento dos descontos em vigor para o gasóleo agrícola, concretização urgente do apoio aos custos com a electricidade verde que já deviam estar em vigor desde 1 de Janeiro e o aumento deste apoio no futuro;
5ª – Medidas extraordinárias para fazer face aos prejuízos provocados pela seca, tais como ajudas a fundo perdido pela perda de rendimento e capazes de repor o potencial produtivo;
6ª – Indemnizações pelos prejuízos causados nas culturas por javalis e outros animais selvagens e controlo sanitário e das densidades populacionais destes animais;
7ª – Concretização do processo eleitoral na Casa do Douro para colocar esta importante instituição a funcionar e ao serviço dos seus legítimos “donos”, que são os viticultores durienses;
8ª – Concretização – de uma vez por todas e de uma forma plena e estruturada – das medidas preconizadas no Estatuto da Agricultura Familiar e reversão da condição que obriga a que 20% do rendimento do agregado familiar seja proveniente da Agricultura, o que exclui a grande maioria dos agricultores;
9ª – Criação de mais e melhores serviços públicos no meio rural, como centros de saúde, escolas, transportes públicos, correios, rede móvel, entre outros, para uma vida digna no campo;
10ª – Alteração da aplicação da PAC – Política Agrícola Comum, com uma mais justa distribuição das ajudas (com modulação e plafonamento), melhorias no apoio ao investimento e ao rejuvenescimento da agricultura, na transferência de conhecimento, na arquitectura verde, e com a desaceleração do ritmo da convergência de direitos de forma a minimizar os impactos no rendimento das explorações agrícolas de menor dimensão e das zonas mais desfavorecidas;
11ª – Valorização do papel das mulheres agricultoras e rurais, com medidas que as discriminem positivamente, e criação de condições para o rejuvenescimento do tecido agrícola;
12ª – Fortalecimento do Ministério da Agricultura, com reforço de meios e com competências que envolvam as áreas das Florestas e do Desenvolvimento Rural;
13ª – Criação de condições de escoamento a preços justos para a produção da madeira e da cortiça, enfrentando o poderio da grande indústria florestal, e de apoio à floresta multifuncional e de uso múltiplo;
14ª – Respeito pela natureza comunitária dos Baldios, eliminando todas das formas de discriminação quando a gestão destes espaços seja feita em exclusivo pelos seus compartes, e defesa intransigente dos Baldios face à voracidade de grandes grupos económicos que se tentam apropriar destes espaços;
15ª – É necessidade estratégica do país e deve ser desígnio nacional aumentar a produção nacional de bens agro-alimentares, designadamente cereais, componentes para rações, leite, carne, entre outros, para alcançar a Soberania Alimentar do País!
As agricultoras e os agricultores presentes consideram que sem a rápida aplicação destas medidas, a Lavoura vai continuar a acumular problemas e dificuldades, muitas explorações serão forçadas a encerrar e ficará cada vez mais comprometida a vitalidade do Mundo Rural e a Soberania Alimentar do País.
A CNA e Filiadas, sempre com os Agricultores, continuarão atentas e interventivas, pela aplicação destas e de outras medidas, em defesa da Agricultura Familiar, pela Soberania Alimentar do País e por um Mundo Rural Vivo!
Podem contar com a CNA e Filiadas!
Leia aqui a intervenção de Vítor Rodrigues no protesto em Braga:
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