Esta Portaria 42/2012 veio criar o Sistema de Seguro Vitícola de Colheitas, que passou a funcionar no âmbito da Organização Comum de Mercado da Vinha e do Vinho da Política Agrícola Comum com financiamento Comunitário. Este novo sistema de seguros veio a partir de 2013 substituir o vinho no SIPAC.
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