Ministério Público (MP) arquivou as suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em “impostos em falta”. O ministro das Finanças já reagiu e disse que “é extemporâneo” contar com a arrecadação deste montante.
Joaquim Miranda Sarmento disse, na quarta-feira, à margem da conferência “O poder de Fazer Acontecer”, organizada pelo Jornal de Negócios, em Lisboa, não ter conhecimento se o Ministério Público (MP) tomou alguma decisão relativa às suspeitas de fraude fiscal na venda de seis barragens da EDP à Engie.
Porém, apontou que “a Autoridade Tributária (AT) tem um ano para, ou eventualmente, fazer a liquidação do imposto”, sendo que até pode não o fazer, sublinhando que tal “é uma competência da Autoridade Tributária, não é uma competência do Governo nem do Ministro das Finanças”.
“A AT analisa a situação fiscal de qualquer contribuinte e decide pela liquidação ou não do imposto”, apontou, e “se decidir pela liquidação de impostos, seja pelo montante que for, qualquer contribuinte tem o direito de litigar, de ir para o contencioso tributário”.
EDP pode recorrer da decisão
Miranda Sarmento sublinhou assim que “qualquer contribuinte tem o direito depois de litigar”, pelo que “é extemporâneo falar-se de qualquer valor da arrecadação de imposto este ano, ou no próximo ano, ou nos próximos anos“.
O ministro das Finanças disse hoje que “é extemporâneo” contar com a arrecadação dos impostos da venda das seis barragens da EDP no Douro “nos próximos anos”, lembrando que “qualquer contribuinte tem o direito depois de litigar”.
Lusa | 18:43 – 05/11/2025
O que está em causa? Quanto é que o Estado tem a receber?
O inquérito que investigou a venda das centrais da elétrica portuguesa ao consórcio francês liderado pela Engie chegou ao fim no final de outubro.
Em causa está a venda das barragens de Miranda, Bemposta e Picote (centrais de fio de água) e das barragens de Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro (centrais de albufeira com bombagem), que a elétrica portuguesa vendeu por 2.200 milhões de euros a um consórcio francês da Movhera, formado pelas empresas Engie (40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova – Grupo Natixis (25%).
O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) entendeu que a operação não teve contornos criminais, tendo arquivado as suspeitas da prática de crime de fraude fiscal.
No entanto, o Ministério Público entende que há impostos por pagar e, por isso, segundo a última parte do despacho, a que a Lusa teve acesso, manda a AT “proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos“.
Ao todo, o MP calcula que o Estado tem a receber 120,9 milhões em Imposto do Selo, 99,6 milhões de euros em IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e 114,7 milhões de euros em IRC. Aos 335,2 milhões de euros acrescem juros.
Decisão de cobrar impostos pela venda de barragens transmontanas é “vitória”
Por sua vez, os autarcas dos concelhos abrangidos pela venda das seis barragens transmontanas pela EDP à Engie congratularam-se com a decisão do Ministério Público de mandar cobrar 335,2 milhões de euros de “impostos em falta” por esta transação.
Em conferência de imprensa hoje em Miranda do Douro, no distrito de Bragança, que juntou os autarcas de Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, o sentimento era de “uma vitória”.
“Esta luta teve agora uma primeira vitória”, lia-se numa nota conjunta dos autarcas presentes, a que a Lusa teve acesso.
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