A Política Agrícola Comum é uma política que se tem moldado aos tempos, sempre tentando preservar a sua essência: ser comum. A proposta apresentada pela Comissão Europeia para o período 2028-34 representa um retrocesso. Pela primeira vez, assiste-se ao desinvestimento numa verdadeira Política Agrícola Comum, substituindo-a por políticas agrícolas nacionais distintas e desiguais. A proposta não apenas desmantela o sistema de dois pilares no qual a PAC está assente, como coloca em causa os seus princípios basilares.
A PAC nasceu, na década de 1960, para garantir a estabilidade alimentar dos consumidores e a dignidade salarial dos agricultores europeus. Na altura, visava corrigir as desigualdades nas condições naturais e a heterogeneidade das estruturas de produção no continente europeu.
Ao longo das últimas décadas, esta política tem-se redefinido e reinventado, para resolver os problemas que surgem com as mudanças e novas preocupações da sociedade. Hoje, não se foca apenas na agricultura, mas também no estabelecimento de um sistema agrícola sustentável na União Europeia.
A promoção, no início do século, do conceito de “Desenvolvimento Rural” a “segundo pilar” no desenho da Política Agrícola Comum, foi uma mudança fundamental na orientação da PAC: a transição de uma abordagem que apoiava a agricultura, vendo-a apenas como um setor económico, para uma abordagem mais abrangente, promovendo o equilíbrio entre a necessidade de conservação ambiental e a concessão de incentivos diretos aos produtores, para que adotassem práticas mais ecológicas na produção de alimentos.
A inserção deste pilar procura tirar partido das características específicas das regiões mais desfavorecidas, financiando medidas estruturais. Desta forma, a PAC tem ganho relevância estratégica, contribuindo não só para a segurança alimentar, como para a proteção ambiental e o equilíbrio territorial.
A PAC atual conta com um orçamento de cerca de €386,6 mil milhões de euros, estando 95,5 mil milhões alocados ao pilar do Desenvolvimento Rural, sendo implementados através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O enquadramento financeiro atual dá grande ênfase ao Pacto Ecológico Europeu, centrado na agricultura e nas zonas rurais e, face ao orçamento anterior (2014-2020), observou-se uma transferência de orçamento do 1º para o 2º pilar, refletindo uma priorização crescente com esta matéria.
A proposta para a PAC entre 2028 e 2034 aponta para uma mudança de paradigma e de prioridades. O orçamento ronda os 300 mil milhões de euros, um corte de 22% face ao quadro anterior, com uma salvaguarda de 6,3 mil milhões de euros para compensar perturbações de mercado.
A maior alteração é a restruturação desta Política, fundindo os dois pilares num só, sob a premissa da simplificação e flexibilização. Significa isto que os diferentes Fundos passam a estar incluídos num único, o Fundo de Parcerias Nacionais e Regionais (FPNR), juntando agricultura, coesão e outros programas, tudo no mesmo sítio. A queda do segundo pilar da PAC implica a substituição da alocação específica de verbas, anteriormente destinadas apenas à agricultura ou ao desenvolvimento rural, por instrumentos flexíveis centralizados nos governos, o que torna a política menos europeia e mais nacional, prejudicando a sua coesão e a coesão da agricultura ao nível continental.
Como resposta a estas preocupações, foi definido que um mínimo de 10% dos recursos deverá ter um “alvo rural”. Contas feitas, este montante andará entre os 48,7 e os 63,7 mil milhões de euros, com recurso ao fundo de empréstimos “Catalyst Europe”. Mesmo com esta vaga salvaguarda, a flexibilidade concedida aos Estados na aplicação deste montante sujeita-a à interpretação e definição de prioridades nacionais, o que significa que, se estes não forem além dos mínimos, as zonas rurais saem a perder.
São estas zonas que sofrerão o maior impacto com esta proposta. A PAC atual dispõe de um programa específico, bem estruturado e orientado para o desenvolvimento, modernização e equilíbrio territorial. Sob a premissa de uma maior simplificação e flexibilidade, esta proposta pode significar o esquecimento das zonas rurais, até agora uma prioridade, mediante a vontade política de cada Estado. O desaparecimento do financiamento específico através do FEADER, substituído por fundos concentrados e decididos a nível nacional, deixa as regiões rurais mais vulneráveis, sujeitas às escolhas orçamentais de cada governo, podendo algumas ficar de fora.
Concluindo, se a Política Agrícola Comum avançar com esta proposta, a UE sai claramente a perder. O corte orçamental assinala uma mudança de paradigma, e a queda dos pilares transforma a PAC numa política agrícola desigual, dividida em 27, perdendo o seu carácter comum. A consequência é um mercado interno mais fragmentado, menos coeso. Desabando os pilares, a Política Agrícola Comum que alia o mercado às dinâmicas rurais, sociais e territoriais pode cair.