Mais de duas décadas e meia depois foi assinado o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, mas apesar de muitos apontarem o momento como «histórico», o Parlamento Europeu não entendeu da mesma forma e remeteu o documento à justiça europeia, questionando a sua legalidade. O processo poderá agora sofrer um impasse, mas tudo depende da decisão da entidade liderada por Ursula von der Leyen.
Ao Nascer do SOL, Luís Mira, secretário-geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), lembra que a Comissão Europeia não tem de esperar pela decisão do Tribunal para o acordo começar a funcionar e recorda que isso já aconteceu com o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA) e com Acordo de Comércio Livre entre a UE e Singapura. «Se o Tribunal tivesse de se manifestar sobre todas as decisões tomadas pela União Europeia, ninguém andava para a frente. Esta manobreta já aconteceu com outros acordos e não levou a lado nenhum. Este acordo não tem de ficar em stand-by. O Tribunal vai demorar 18 meses ou mais a pronunciar-se», salienta.
E apesar de entender que a decisão de enviar o documento para o tribunal, do ponto de vista politico, representar uma derrota para o PPE e para os socialistas que apoiaram o acordo, do ponto de vista prático, defende que, se a Comissão quiser, o acordo poderá entrar em vigor, desde que sejam cumpridos todos os passos que faltam, a título provisório. Para isso, basta que um dos países do Mercosul ratifique o acordo. Ao que o Nascer do SOL apurou, deverá ser o Paraguai.
Aliás, esta quarta-feira, António Costa, presidente do Conselho Europeu, referiu que «o Conselho aprovou não só a autorização da assinatura, mas também a aplicação provisória», daí entender que «esta consulta prévia ao Tribunal de Justiça não tem um efeito suspensivo da aplicação do acordo».
Já em termos de impacto deste acordo para o setor agrícola nacional, Luís Mira acena com um mercado «com 210 milhões de pessoas a falar português e a preferir português». Ainda assim, reconhece que isso será vantajoso para Portugal «desde que se tire partido» e dá como exemplo o que se vive em Espanha. «Os espanhóis já estão a fazer ações de promoção do azeite espanhol, o que traduz em investimentos de dezenas de milhões de euros, e a gente não está a fazer nada. É como a equipa que tinha vantagem mas depois perde o jogo».
Por outro lado, destaca a importância do acordo para produtos, como o vinho, azeite e fruta, que são alvo de uma grande procura neste mercado «21 vezes maior que o nosso». No entanto, refere que para isso é necessário trabalhar estes mercados e investimento.
Também o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, aponta o vinho, o azeite, os queijos, frutas e legumes como alguns dos produtos onde é possível aumentar as exportações, elogiando ainda o facto de trazer «estabilidade, previsibilidade».
Mais apreensiva em relação a este possível impasse está a CIP – Confederação Empresarial de Portugal, por poder representar «enormes custos para a União Europeia e, em particular, para Portugal», referindo que adiar o Acordo UE–Mercosul já teve custos económicos extremamente elevados. A entidade chama a atenção para o facto de, entre 2021 e 2025, a UE ter sacrificado 183 mil milhões de euros em exportações e 291 mil milhões de euros em PIB, valores que correspondem à atividade económica que teria sido gerada caso o acordo tivesse entrado em vigor conforme inicialmente previsto. «Este impacto acumulado equivale a cerca de 1,6% do PIB da União Europeia, ou aproximadamente a dois anos de crescimento económico europeu aos ritmos observados em 2023 e 2024», refere Armindo Monteiro.
Por outro lado, a CIP admite que na ausência do acordo europeu, Portugal manterá com Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai «uma relação desequilibrada», uma vez que, por ano, Portugal apenas exporta para os países do Mercosul mil milhões de euros, ao passo que importa 3,5 mil milhões de euros de produtos e mercadoria. E quando a União Europeia ratificar o acordo, o Mercosul eliminará tarifas sobre 91% das exportações da União Europeia ao longo de um período de 15 anos. A União Europeia, pelo seu lado, eliminará progressivamente as tarifas sobre 92% das exportações do Mercosul num período que poderá ir até dez anos.
Segundo a CIP, além do comércio, «o acordo reforça a presença económica e geopolítica da União Europeia numa região de crescente importância estratégica, melhorando o acesso a matérias-primas críticas para as transições verde e digital e contribuindo para a diversificação das cadeias de abastecimento, reforçando a autonomia estratégica europeia». Daí, Armindo Monteiro considerar que a conclusão e a ratificação do acordo «não é apenas uma decisão de política comercial, mas um passo essencial para reforçar o crescimento económico, a competitividade e a resiliência da economia europeia e portuguesa».
Cartão vermelho para a PAC
Ao contrário do elogio que faz em relação ao acordo com os países do Mercosul, Luís Mira dá cartão vermelho ao que se verifica na Política Agrícola Comum (PAC), considerando-a desastrosa e que levou a confederação a estar presente esta semana numa manifestação em Estrasburgo contra as alterações que estão em cima da mesa. «As propostas apresentadas são inaceitáveis para o conjunto dos países europeus, e em especial para Portugal, que nesta proposta vê a suas dotações não só muito reduzidas, como reduzidas numa proporção superior à média europeia». O secretário-geral da CAP acrescenta que «não se pode aceitar uma renacionalização encapotada da política agrícola da UE que, prejudicando todos os agricultores, atingiria de forma mais severa os agricultores de países com menores disponibilidades orçamentais nacionais».
Recorde-se que, de acordo com o documento apresentado, está previsto um corte de 20% no orçamento para a agricultura e como compensação a possibilidade de serem os governos nacionais a reforçarem verbas para o setor, quando o orçamento da União Europeia aumenta 40%. «Isso é o fim de uma política comunitária e que prejudica países com menos dinheiro como nós. Parte do dinheiro terá de vir do Orçamento de Estado? É do pior que há», confessa.
Essa preocupação já tinha sido transmitida pelo presidente da confederação, Álvaro Mendonça e Moura. «O que vai acontecer é que o Governo alemão (ou) o Governo sueco, por exemplo, têm dinheiro para acrescentar a esse fundo, mas obviamente que o Governo português não tem no orçamento, nem outros países têm, verbas para completar esse da mesma forma que o alemão ou o francês», afirmou. A nova proposta, segundo o presidente, fará com que se passe «a ter políticas agrícolas nacionais, com verbas de apoio completamente diferentes para o agricultor alemão ou para o agricultor português».
Luís Mira aponta ainda o dedo aos apoios dados pelo Governo aos agricultores afetados pelo incêndio neste verão. Em causa estava o pagamento de prejuízos, desde que não excedessem os 10 mil euros. Os últimos dados do ministério da Agricultura, que remetem ao início de dezembro, indicam que foram submetidas 8.775 candidaturas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e do Centro, mas apenas 2.592 pagas, o que resulta numa taxa de execução de 29,5%. «Ainda está tudo embrulhado. Há uns que receberam, outros que ainda não receberam. Uma coisa é falar e o político fazer o discurso, outra coisa é aquilo chegar ao destinatário. Alguns que receberam e funcionou, mas há sempre alguns que ficam para trás», salienta.
Quanto ao anúncio feito por José Manuel Fernandes em relação aos apoios de 80 milhões de euros pagos aos agricultores até ao fim deste mês, relativos ao Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), o secretário-geral da CAP diz apenas que «essas valores já deveriam ter sido pagos em maio do ano passado, mas devido a um mecanismo que inventou e que não funcionou, os pagamentos foram suspensos».