O regime jurídico de arrendamento forçado nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem permite que o Estado se substitua ao papel dos proprietários de terrenos em zonas de risco de incêndios.
O Governo aprovou esta quinta-feira o regime jurídico de arrendamento forçado nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), zonas percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares, permitindo que o Estado se substitua ao papel dos proprietários.
“Nas situações em que os proprietários não manifestem a intenção de executar, voluntariamente, as intervenções apoiadas e previstas na Operação Integrada de Gestão da Paisagem (OIGP) para o seu prédio, o Estado pode substituir-se na execução dessas intervenções inadiáveis, recorrendo ao arrendamento forçado”, avançou o gabinete do ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes.