A ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, elogiou o “grande espírito de responsabilidade e de compromisso” das instituições que hoje chegaram ao acordo de princípio sobre a reforma da PAC, que lhe valeu elogios em Bruxelas.
“Foi com grande espírito de responsabilidade e compromisso que as três instituições [Conselho da União Europeia (UE), Parlamento Europeu (PE) e Comissão Europeia] chegaram hoje a este acordo de princípio” sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), disse Maria do Céu Antunes, em conferência de imprensa.
“O acordo respeita as posições do mandato recebido do Conselho, estou convicta de que vai ter o apoio dos Estados-membros”, na reunião de segunda-feira, disse ainda.
O comissário europeu para o Pacto Ecológico, Frans Timmermans, salientou o “êxito retumbante da presidência portuguesa” com o acordo hoje alcançado, destacando ainda, como exemplos de sucesso no semestre, o acordo do clima e a cimeira social.
Também o comissário da Agricultura, Janusz Wojciechowski, destacou a “abordagem muito construtiva” levada a cabo por uma “presidência muito ativa, muito dinâmica” e saudou também os negociadores do PE.
O acordo provisório hoje alcançado, após seis meses de negociações lideradas por Lisboa, deverá ser formalmente adotado pelos Estados-membros na última reunião do Conselho de ministros da Agricultura da presidência portuguesa, na segunda e na terça-feira, no Luxemburgo.
Pela primeira vez, a PAC incluirá uma condicionalidade social, o que significa que os beneficiários terão de respeitar elementos do direito social e laboral europeu para receberem fundos da PAC, uma prática com caráter voluntário em 2023 mas que passa a obrigatória a partir de 2025.
Por outro lado, estipula a redistribuição obrigatória de pelo menos 10% das verbas do primeiro pilar em benefício das explorações mais pequenas, tendo os Estados-membros que descrever no seu plano estratégico como o tencionam fazer.
O apoio aos jovens agricultores terá um novo nível mínimo obrigatório de 3,0% dos orçamentos dos Estados-membros para o apoio ao rendimento dos agricultores até 40 anos da PAC.
A dotação para os regimes ecológicos (eco regimes), de adesão voluntária, recompensará os agricultores pela aplicação de práticas climáticas e amigas do ambiente, bem como pela melhoria do bem-estar animal.
Os Estados-Membros devem atribuir pelo menos 25% do seu orçamento de apoio ao rendimento aos regimes ecológicos, num total de 48 mil milhões de euros das verbas dos pagamentos diretos.
Por outro lado, pelo menos 35% dos fundos de desenvolvimento rural (segundo pilar) serão atribuídos a compromissos agroambientais, que promovem práticas ambientais, climáticas e de bem-estar animal.
A nova PAC introduz ainda uma nova forma de trabalhar, focada no desempenho dos agricultores e em que cada Estado-membro elaborará um plano estratégico nacional descrevendo a forma como serão alcançados os objetivos da política agrícola, bem como os objetivos do pacto Ecológico Europeu, tal como descritos nas estratégias do Prado ao Prato e da Biodiversidade.
A Comissão Europeia irá rever o desempenho dos planos estratégicos nacionais da PAC em 2025 e 2027.
A nova PAC, que abrange três regulamentos – Horizontal (financiamento, gestão e controlo), Plano Estratégico e regulamentação da Organização Comum de Mercado -, tem de ser formalmente aprovada pelo PE e adotada pelo Conselho antes de poder entrar em vigor.
O Conselho da UE irá adotar a nova PAC na segunda-feira.