Ministros da Agricultura confirmam acordo sobre a reforma da PAC

Os ministros da Agricultura da UE aceitaram o acordo provisório alcançado com o Parlamento Europeu na passada sexta-feira sobre os principais elementos da reforma da política agrícola comum (PAC), ficando assim a proposta mais perto de se tornar parte da legislação da UE.

O acordo abre caminho a uma PAC mais justa, mais ecológica e mais assente no desempenho e cujo objetivo é proporcionar um futuro sustentável aos agricultores europeus. A nova PAC reforça as medidas ambientais e inclui também disposições destinadas a assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão e a ajudar os jovens agricultores a ingressar na profissão.

“Chegámos hoje a acordo sobre a PAC mais ambiciosa de sempre. É um bom acordo para os agricultores e para a Europa, que reforçará o sistema agroalimentar europeu, tornando-o mais sustentável e mais justo para todos. O acordo prevê uma PAC modernizada capaz de apoiar a transição para uma agricultura mais ecológica e mais amiga do clima, reforça o respeito pelos direitos sociais e laborais e garante que os agricultores se mantenham competitivos, sem deixar ninguém para trás.”

Maria do Céu Antunes, ministra da Agricultura de Portugal

O que acontece a seguir?

Os trabalhos decorrerão agora a nível interinstitucional, incidindo sobre os restantes pormenores técnicos da proposta de reforma que será depois formalmente aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A nova PAC irá abranger o período entre 2023 e 2027; até lá, vai continuar a aplicar-se um regime transitório acordado em 2020 (ver infra).

Os Estados-Membros terão até 31 de dezembro de 2021 para apresentar os seus projetos de planos estratégicos nacionais para aprovação pela Comissão.

Uma nova dimensão social

A PAC pós-2020 coloca maior ênfase na dimensão social da agricultura. Nos termos do novo acordo, será aplicada uma sanção administrativa aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos diretos caso estes não assegurem condições de emprego adequadas, tal como estabelecido na legislação pertinente da UE. É a primeira vez que a legislação agrícola da UE inclui uma dimensão social, o que representa um marco histórico na forma como a PAC toma em consideração as condições dos trabalhadores agrícolas.

Uma PAC ambiciosa do ponto de vista ambiental

A nova PAC estabelece uma série de medidas destinadas a incentivar os agricultores a adotarem práticas agrícolas “mais verdes”. Entre essas medidas contam-se:

– normas de condicionalidade reforçadas que os agricultores terão de cumprir para receber apoio da PAC, nomeadamente a preservação de solos ricos em carbono através da proteção das zonas húmidas e das turfeiras, e a consagração de uma percentagem mínima de terras aráveis a elementos paisagísticos para proteger a biodiversidade

– regimes ecológicos para apoiar e/ou incentivar os agricultores a respeitar práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente

– o aumento da quota-parte do financiamento do desenvolvimento rural a atribuir a intervenções ecológicas

– acompanhamento das despesas relativas ao clima e à biodiversidade, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu

Apoio às explorações agrícolas de menor dimensão

O pacote de reforma da PAC inclui também medidas destinadas a redistribuir fundos em benefício das pequenas e médias explorações agrícolas. Nos termos do acordo, os Estados-Membros serão obrigados a canalizar 10 % dos pagamentos diretos para essas explorações agrícolas (em princípio, através de pagamentos redistributivos, a menos que possam provar que conseguem alcançar o mesmo efeito recorrendo a outros instrumentos comparáveis).

Tónica no desempenho

A reforma inclui também a mudança da tónica numa PAC baseada no cumprimento para uma PAC baseada no desempenho, que dará aos Estados-Membros liberdade para executarem intervenções específicas com base no planeamento estratégico e em objetivos específicos comuns, de acordo com as suas necessidades.

Contexto

A política agrícola comum (PAC) representa cerca de um terço do orçamento da UE. Os seus objetivos são:

proporcionar alimentos seguros e a preços acessíveis para os cidadãos da UE
assegurar um nível de vida justo aos agricultores
preservar os recursos naturais e respeitar o ambiente

Em 1 de junho de 2018, a Comissão Europeia apresentou três propostas legislativas com vista a preparar a PAC para o futuro:

Os principais aspetos das propostas eram os seguintes:

intervenções de desenvolvimento rural e pagamentos diretos mais direcionados, ambos subordinados a um planeamento estratégico
uma nova “arquitetura ecológica” assente em condições ambientais a preencher pelos agricultores e medidas facultativas adicionais no âmbito de ambos os pilares
uma abordagem baseada no desempenho (o “novo modelo de aplicação”), segundo a qual os Estados-Membros deverão comunicar anualmente os resultados alcançados

Em outubro de 2020, durante a Presidência alemã, o Conselho chegou a acordo acerca da sua posição de negociação, ou seja, a sua “orientação geral” sobre a reforma da PAC, que incluía o aumento da ambição ambiental da PAC, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu.

Regulamento de transição da PAC (2021-2022)

O regulamento de transição da PAC, adotado no final de 2020, teve por objetivo assegurar a continuidade do apoio jurídico e financeiro da PAC aos agricultores e a outros beneficiários antes de as novas regras revistas entrarem em vigor em 2023. O regulamento assegurou que os pagamentos não fossem interrompidos e deu tempo aos Estados-Membros para prepararem os seus planos estratégicos nacionais da PAC.