O PEPAC é determinante para a implementação da Política Agrícola Comum (PAC) 2022-27 em Portugal, e o seu desenho e implementação condicionarão o futuro da biodiversidade nacional. Os impactos negativos da agricultura sobre a biodiversidade são sobejamente conhecidos, pelo que 14 ONGA portuguesas pedem maior transparência no desenvolvimento deste instrumento de política, exigindo um PEPAC mais amigo do ambiente e que potencie os benefícios que esta atividade pode dar à natureza.
Na opinião de 14 Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) portuguesas, a proposta de estrutura do PEPAC para Portugal recentemente divulgada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura no seu website (e os documentos anteriormente sujeitos à primeira fase da consulta pública formal, ocorrida entre final de Novembro de 2020 e o início de Janeiro de 2021) revelam que:
- as intenções do Estado Português para a aplicação do financiamento da PAC 2022-27 não sofreram alterações significativas face ao anterior quadro comunitário.
- continua por realizar uma verdadeira reforma da aplicação desta política em Portugal, capaz de operar uma mudança transformativa no sector da agricultura no sentido da sua sustentabilidade ambiental e social.
- este documento não irá contribuir adequadamente para o cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, em particular no que se refere à Estratégia de Biodiversidade 2030, à Estratégia do Prado ao Prato e às metas da UE em matéria de mitigação e adaptação às alterações climáticas.
As ONGAs são ainda muito criticas quanto ao processo de discussão e elaboração do PEPAC Português, já que este ‘não envolveu adequadamente estas organizações da sociedade civil, que contribuíram sempre com documentos de posição e sugestões que partilharam com o gabinete responsável pela sua arquitetura, disponibilizando-se sempre para reuniões de trabalho e diálogos que nunca existiram’ (nem com outros interlocutores como por exemplo da área da saúde, dos direitos dos consumidores, e dos direitos humanos), e por isso consideram a atual proposta ‘pouco transparente e pouco inclusiva’.
A primeira fase de consulta pública formal deixou expostas as diversas insuficiências dos documentos de referência submetidos a consulta, em particular nas componentes referentes ao clima, recursos naturais e biodiversidade, que apenas poderão ser resolvidas através da sua profunda revisão e em resultado de um processo de consulta verdadeiramente inclusivo e participativo. ‘O Estado deve ouvir e envolver a sociedade civil em processos determinantes como este; a nova PAC determinará não só o tipo de alimentação que teremos no futuro, que deve estar em equilíbrio com o planeta, mas também a natureza que queremos e que temos direito a ter de volta e que é o escudo protetor da humanidade’, afirmam as ONGAs.
As ONGAs apontam, num documento de posição conjunto partilhado hoje com os Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Ação Climática e com os grupos parlamentares, diversos e importantes aspetos da proposta de arquitetura do PEPAC Português que requerem profunda revisão. A atual proposta de estrutura do PEPAC não é positiva nem para o ambiente nem para o clima. Quando for conhecida a 1.ª proposta do PEPAC, durante o mês de julho, terão que se aprofundar aspetos adicionais que ainda não são conhecidos.
As ONGA estão, como sempre, disponíveis para contribuir para o processo de elaboração do PEPAC, acreditando que de forma colaborativa, transparente e informada será possível conseguirmos um PEPAC que promova uma agricultura verdadeiramente sustentável e justa para todos os agricultores, que forneça alimentos saudáveis e a preços acessíveis, garantindo o dinamismo económico e combatendo o despovoamento das zonas rurais – em prol das pessoas e da natureza.
Em concreto, as 14 ONGA signatárias defendem:
- uma PAC que premeie quem faz melhor, compensando os agricultores de acordo com o nível de melhorias no desempenho ambiental e climático.
- uma PAC que produza alimentos sustentáveis, assegurando que 30% das ajudas diretas à produção contribuem para benefícios ambientais e de ação climática.
- uma PAC que fomente a biodiversidade criando mais espaço para a natureza, e favorecendo TODAS as explorações agrícolas que promovam MAIORES valores de biodiversidade e elementos paisagísticos, principalmente na Rede Natura 2000.
- uma PAC que cumpra as metas do Acordo de Paris e seja coerente com as políticas nacionais de adaptação e combate às alterações climáticas.
- uma PAC que não apoie novos projetos de regadio que ameaçam a conservação dos agroecossistemas e o bom estado dos nossos rios e ribeiras, bem como as pessoas e biodiversidade que deles dependem.
As ONGA subscritoras:
A Rocha – Associação Cristã de Estudos e Defesa do Ambiente
ALDEIA – Acção, Liberdade, Desenvolvimento, Educação, Investigação, Ambiente
Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve
ANP|WWF – Associação Natureza Portugal, em associação com a WWF
ATNatureza – Associação Transumância e Natureza
FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente
LPN – Liga para a Protecção da Natureza
Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural
QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza
SPBotânica – Sociedade Portuguesa de Botânica
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves
SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável