A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia terminada a 30 de junho, pode orgulhar-se de incluir entre os seus pontos de sucesso, o acordo político sobre a reforma da Política Agrícola Comum (PAC).
Por razões que desconheço, esta evidência parece ter passado ao largo de um texto publicado no Expresso, que de modo surpreendente ignora a realidade. E a realidade é esta: o acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu, relativo à reforma da PAC para o período 2023-2027, sob a égide da Presidência Portuguesa, fechou um longo período de negociações, assegurando a tão necessária estabilidade e previsibilidade dos apoios ao sector agrícola. Recordo que a PAC tem a obrigação de garantir a existência de condições justas e dignas para a atividade agrícola e, nesse sentido, são essenciais os instrumentos de apoio ao rendimento dos agricultores e aos investimentos que promovam a competitividade agrícola.
Por certo nem tudo correspondeu às expectativas que se foram formando em torno deste dossiê de enorme complexidade técnica e que congrega tantas e diferentes sensibilidades políticas. Contudo, existem alguns pontos positivos diferenciadores para a nova PAC, dos quais destacaria três.
A implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais é incontornável numa sociedade que se deseja mais justa e inclusiva. Este desígnio exige coerência nas e entre as políticas europeias. Nesse sentido, como primeiro ponto de destaque, sublinho o facto de a PAC integrar pela primeira vez, graças à proposta e luta negocial do grupo dos socialistas no Parlamento Europeu, um importante instrumento de condicionalidade social. Este instrumento, assente em estruturas de controlo já existentes, pretende deixar bem claro que o cumprimento das regras que se prendem com a dignidade laboral e os direitos sociais dos trabalhadores agrícolas, é também ele fator indelével na concretização de justiça social para todos.
Como segundo ponto, destaco o forte compromisso com a sustentabilidade ambiental, pedra angular da própria Agricultura. Neste sentido, são agora criados novos instrumentos de apoio aos nossos agricultores para os acompanhar na importante transição para sistemas de produção que sejam ambientalmente mais sustentáveis, mas sem perda de competitividade. É o caso dos novos eco-regimes que se juntam às medidas agroambientais e outras de carácter ambiental já existentes (devendo os Estados Membros
consagrar-lhes obrigatoriamente um orçamento mínimo), constituindo assim a rede de segurança necessária para apoiar os agricultores na adoção de novas práticas e técnicas de produção, para melhor preservação dos recursos naturais, proteção da biodiversidade e apoio ao esforço no combate às alterações climáticas.
Por fim, uma PAC mais justa tem ainda de ser capaz de fazer uma melhor distribuição dos apoios, assegurando em particular uma maior diferenciação positiva para as pequenas explorações tão importantes na vitalidade do mundo rural. A obrigatoriedade de assegurar que no mínimo 10% do primeiro pilar seja dedicado à aplicação do pagamento redistributivo a favor das pequenas explorações, é por isso também um passo importante nessa direção.
Estes pontos, que avalio como positivos, resultam de um processo negocial cuja conclusão, assumida como prioridade desde a primeira hora pela Presidência Portuguesa, foi integralmente cumprida. Um olhar objetivo sobre o trabalho da Presidência Portuguesa não terá problema em reconhecer esta evidência.
*deputada