O Governo atualizou os apoios excecionais à destilação de vinho em caso de crise, prevendo uma dotação de 10 milhões de euros para 2021, segundo uma portaria publicada hoje em Diário da República que entra em vigor no sábado.
“Dada a necessidade sentida pelos operadores do setor importa agora adequar a Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 174-A/2020, de 20 de julho, de modo a manter e atualizar o atual quadro legal em vigor para a medida destilação de vinho em caso de crise para o exercício financeiro FEAGA [Fundo Europeu de Garantia Agrícola] 2021”, afirma o Governo no diploma.
O apoio integra o Programa Nacional de Apoio ao Setor Vitivinícola para o exercício financeiro FEAGA de 2020, com uma dotação orçamental de 12 milhões de euros, e para o exercício de 2021 com uma dotação orçamental de 10 milhões de euros.
A portaria clarifica ainda o universo de abrangidos pela medida, indicando que ficam excluídos do apoio “os vinhos declarados como aptos na declaração de colheita e produção e ainda não certificados, bem como os volumes de álcool obtido que sejam utilizados para autoconsumo”.
O diploma estabelece ainda que “o volume máximo de vinho por produtor contratado para destilação não pode exceder 20% do volume total declarado como apto para DO ou IG na declaração de colheita e produção (DCP) na campanha em vigor”.
No caso de se verificar que o montante das candidaturas aprovadas não esgota a dotação orçamental prevista, “o montante financeiro remanescente pode ser alocado às medidas que integram o Programa Nacional de Apoio correspondente aos exercícios financeiros FEAGA de 2020 e de 2021”, lê-se ainda no documento.
As candidaturas ao apoio podem ser submetidas na página do Instituto da Vinha e do vinho (IVV), sendo que o prazo para tal “é definido através de aviso” publicado nos sítios da internet do IVV e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
“Os pedidos de pagamento são liquidados pelo IFAP, I. P., até ao último dia do exercício financeiro FEAGA em vigor”, estabelece a portaria.
Em 19 de junho de 2020, o Governo aprovou medidas excecionais de apoio ao setor do vinho no montante de 15 milhões de euros, destinados à destilação de vinhos com denominação de origem ou indicação geográfica e ao armazenamento em situação de crise.
As medidas em causa, integradas no Programa Nacional de Apoio relativo ao exercício financeiro do FEAGA de 2020, contemplavam 10 milhões de euros para a destilação de vinho, no total de 100 mil hectolitros para o vinho com denominação de origem (DO) e de 200 mil com indicação geográfica (IG).
Já o apoio ao armazenamento previa cinco milhões de euros de dotação orçamental.
Um mês depois, em 18 de julho de 2020, o Governo anunciou o reforço para 18 milhões de euros do pacote de medidas de apoio à crise no setor dos vinhos, causada pela pandemia de covid-19.
Em comunicado, o gabinete da ministra Maria do Céu Antunes Albuquerque referia, na altura, que, com este reforço, seria possível passar de 10 para 12 milhões de euros a dotação para a medida de destilação e de cinco para seis milhões de euros para o armazenamento.
Na medida de destilação de crise, os valores passaram de 0,40 euros/litro para 0,60 euros/litro no caso dos vinhos com denominação de origem e de 0,30 euros/litro para 0,45 euros/litro no caso dos vinhos com indicação geográfica.
Foi aprovada ainda uma majoração para regiões com viticultura em zona de montanha de 0,15 euros/litro e 0,20 euros/litro, respetivamente.