O Ministério da Agricultura vai aumentar os pagamentos ao Regime da Pequena Agricultura em 150 euros (passando dos 850 euros para os 1.000 euros por beneficiário) e alargar o Pagamento Redistributivo de 120 euros aos primeiros 10 hectares (até então, era aplicado até aos primeiros 5 hectares).
O Ministério da Agricultura dá, assim, continuidade às orientações apresentadas para o período de transição dos pagamentos diretos 2021-2022, e, para o próximo ano, para além das medidas referidas, destaca ainda as seguintes decisões nacionais:
- Continuação da convergência dos pagamentos diretos com vista a um pagamento uniforme no ano de 2026, culminando com o fim do regime histórico e de direitos. Pretende-se, assim, possibilitar o acesso destes apoios a todos os agricultores.
- Garantia de acesso à reserva nacional de pagamentos diretos aos agricultores com superfícies elegíveis e sem direito a pagamento, introduzindo um fator de prioridade às superfícies localizadas nos Territórios Vulneráveis, em conformidade com a Resolução de Conselho de Ministros n.º 21/2021, que visa promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar. Esta decisão vem permitir que agricultores que estão fora do sistema se possam candidatar, nomeadamente os que possuem explorações em territórios vulneráveis aos fogos rurais.
- Manutenção dos pagamentos específicos para setores com fragilidades, nomeadamente o setor do leite, arroz, pequenos ruminantes, tomate e vacas aleitantes, com valores iguais aos praticados em 2021.
- No âmbito das medidas agroambientais do PDR2020, serão prolongados os compromissos no Modo de Produção Integrado e no Uso Eficiente da Água.
Para a implementação destas medidas, que permitem uma transição moderada e não disruptiva para a nova PAC, será mantido o reforço, em 85M€, dos pagamentos diretos, através de transferência do 2.º para o 1.º pilar.
“As decisões nacionais que hoje anunciamos estão alinhadas com as medidas já tomadas em 2021, que se revelam eficazes e capazes de responder às necessidades dos agricultores nacionais. Além disso, não comprometem o desenho em curso do Plano Estratégico da PAC (PEPAC). Recordo que 2022 é o segundo e último ano de transição e que o novo ciclo de programação da Política Agrícola Comum irá iniciar-se a 1 de janeiro de 2023. É neste quadro que prevemos estas decisões, de forma a criar condições de transição para o plano estratégico nacional e para a concretização da Agenda da Inovação 20|30”, esclarece a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes.
“Recordo que há dois anos, passámos o regime da pequena agricultura dos 600 para os 850 euros e, agora, com estas decisões, vamos passar este regime dos 850 para os 1.000 euros. Estamos a falar de um aumento de 400 euros em três anos. Quisemos discriminar positivamente a pequena agricultura, dada a sua importância no território nacional, e foi nesse sentido que também alargámos o pagamento redistributivo para explorações até 10 hectares. Estando nós num período de transição para a nova PAC, que representa a reforma mais ambiciosa desde a década de 90 – como referi quando fechámos acordo político, durante a Presidência Portuguesa – estas decisões refletem o nosso empenho em implementar políticas públicas que não deixem ninguém para trás”, acrescentou a Ministra da Agricultura.
Maria do Céu Antunes reafirmou, ainda, a importância do processo de convergência, que permitirá preparar o setor para o fim do regime histórico e do regime de direitos e para a implementação de um modelo de acesso universal às ajudas.
As decisões hoje anunciadas serão comunicadas aos serviços da Comissão Europeia até ao dia 1 de agosto de 2021, no âmbito dos pagamentos diretos, com efeito no Pedido Único de 2022, e tiveram como base as orientações apresentadas pelo Ministério da Agricultura ao setor.
Comunicado enviado ao Ministério da Agricultura.