O Governo quer voltar a mexer nas leis laborais e apresentou aos parceiros sociais um documento com 12 alterações para “combater o abuso” no trabalho temporário.
O Governo quer voltar a mexer nas leis laborais e apresentou aos parceiros sociais um documento com 12 alterações para “combater o abuso” no trabalho temporário.
Depois de António Costa, enquanto candidato às eleições internas no PS, ter aberto a porta à possibilidade de mexer na legislação laboral, começaram a chover propostas para mudar o Código do Trabalho.
Primeiro os socialistas aprovaram, na generalidade, várias alterações propostas pelo PCP na Assembleia da República, não havendo, no entanto, garantias que essas propostas sejam viabilizadas na discussão na especialidade.
Agora foi a vez de o próprio Governo apresentar aos parceiros sociais um documento com 64 alterações para mudar a Lei do Trabalho. As alterações mais substanciais prendem-se com o trabalho temporário.
Uma das propostas apresentadas pela ministra Ana Mendes Godinho aos parceiros sociais visa colocar um travão em situações em que os trabalhadores mantêm sucessivos contratos temporários em diferentes empresas que pertencem ao mesmo grupo ou que têm os mesmos acionistas.
Para travar aquilo que chama de “recurso abusivo” ao trabalho temporário, o Governo também quer fazer uma lei que determina que caso uma empresa recorra a um trabalhador de uma empresa de trabalho temporário não licenciada, esse trabalhador tenha de passar a integrar os quadros da empresa onde ele presta o serviço.
Se a vontade do Governo convencer a Concertação Social e os deputados, também vão existir regras mais apertadas para o funcionamento das próprias empresas de trabalho temporário que terão de ter, por exemplo, uma percentagem de trabalhadores com “vínculos mais estáveis”. Nesta proposta, Ana Mendes Godinho não específica essa percentagem.
O Governo pretende também aproximar as regras que se aplicam aos gestores e aos donos das empresas de trabalho temporário àquelas que são aplicadas em outros setores, como o dos seguros e da banca. Em cima mesa está, por exemplo, a possibilidade da