Verbas anunciadas para apoiar o setor eram há muito reivindicadas pelas OSC, são necessárias e bem-vindas, mas a proposta de composição do novo Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e a integração do Provedor do Animal, legitimaram a decisão de não participação.
As três Organizações do Sector da Caça de 1.º Nível (Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão Cinegética e Biodiversidade – ANPC, a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses -CNCP- e a Federação Portuguesa de Caça – FENCAÇA) decidiram não participar na reunião de hoje do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, presidida pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, e com a presença do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino.
Apesar da verba global de 10,4 milhões de euros anunciada para apoiar o setor – verbas que há muito se exigiam e que são necessárias – estas três Organizações de 1.º Nível, que representam a esmagadora maioria dos caçadores portugueses e são as únicas representantes das entidades concessionárias e gestoras de zonas de caça , optaram por tomar esta decisão após saberem que o Governo se preparava para criar um Conselho com várias dezenas de entidades, o que o transformaria num órgão sem qualquer utilidade, verdadeiramente ingerível e totalmente inoperacional. Isso mesmo foi transmitido ao Governo variadas vezes, para além de ter sido expresso na anterior reunião deste proto-Conselho Nacional da Caça, sendo incompreensível que o Governo não tenha ponderado estes argumentos, como inclusivamente os tivesse agravado, acrescentado mais uma série de entidades.
A questão financeira é importantíssima, e o Governo merece reconhecimento por ir, globalmente, ao encontro das pretensões das Organizações de 1.º Nível, mas é uma questão independente da composição e funcionamento do Conselho Nacional da Caça. Devemos ser capazes de separar as águas.
Fica ainda por perceber se os apoios financeiros que o Governo anunciou para o Sector da Caça vão compensar o impacto negativo e os prejuízos causados pela pandemia, aliviando as taxas pagas pelas zonas de caça e as licenças dos caçadores, como foi proposto pelas OSC de 1.º nível, não sendo isso claro no comunicado emitido hoje pelo Ministério
Adicionalmente, do ponto de vista das três associações de 1.º Nível, a recomposição do Conselho, com a integração institucional do Provedor do Animal, representa uma subversão inaceitável, não só dos objetivos deste Conselho, como também evidencia uma notória falta de compreensão do setor em causa. A opção tomada pelo Ministro de dar um lugar no Conselho ao Provedor do animal é uma trapalhada e uma afronta ao setor da caça e ao Mundo Rural. As questões do bem-estar de animais domésticos ou de companhia não se podem confundir com as questões da Caça e animais selvagens.
A Caça é universal e internacionalmente entendida como uma atividade de gestão sustentável dos recursos naturais. Em Conservação da Natureza e em Ecologia, aquilo que verdadeiramente importa é a sustentabilidade das populações e a sua gestão equilibrada e racional. É assim em todos os organismos internacionais que lidam com estas matérias, sendo absolutamente desajustado juntar aos temas de conservação e gestão dos recursos bravios (fauna selvagem), matérias do bem estar dos animais domésticos e de companhia que estão na esfera deste Provedor do Animal, o que seria escancarar a porta aos extremismos e radicalismos animalistas.
Torna-se cada vez mais penoso ver este Governo ceder à agenda radical animalista. É verdadeiramente inadmissível juntar num Conselho que tem por objetivo o desenvolvimento do sector da Caça, uma entidade criada por acordo do Governo com um partido político radical animalista – o PAN – que representa aqueles que militam pelo fim desta atividade tão importante para o desenvolvimento rural e para a conservação dos recursos naturais.
As Organizações de 1.º Nível do Setor da Caça participarão em todas as plataformas efetivas de concertação com o Governo Português, com entidades públicas com poderes e competências e com entidades homólogas onde se definam políticas e se tomem decisões, bem como participam regularmente em fóruns internacionais e promovidos pela Comissão Europeia, ligados à caça e à conservação dos recursos naturais.
Tomaram porém a decisão de não participar na reunião de hoje, já que seria compactuar com aquilo que é o embrião de um conselho com dezenas de entidades, (algumas delas triplamente representadas), sem qualquer critério de proporcionalidade ou de ponderação da respetiva representatividade, e sobretudo recusam-se a discutir matérias relacionadas com Caça com o Provedor do Animal no seio deste Conselho, provedor este que é resultado da deriva animalista e daqueles que querem acabar com a Caça.
Um excessivo número de entidades é a repetição de um erro. É condenar, à partida, qualquer discussão séria e transformá-la num debate desfocado, estéril e inconsequente. O Setor da Caça precisa de conhecimento, de políticas claras, de racionalidade, determinação e de capacidade de decisão. Tudo aquilo, portanto, que este Conselho não iria ter, atendendo à reconfiguração proposta pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática.
Finalmente, o Ministério optou ainda por omitir entidades e organismos que haviam sido propostos pelas três OSC de 1.º Nível, desde logo um representante do Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade, organismo que se insere na lógica e nas agendas de desenvolvimento da investigação, inovação, modernização, monitorização e divulgação de conhecimento, sendo por conseguinte fulcral para a implementação de uma estratégia para a gestão da caça e dos recursos naturais em Portugal.
O Ministro esteve hoje reunido com menos de 5% do Sector da Caça. Acreditamos porém que haverá o bom senso por parte do Governo de rever algumas destas posições e em contribuir para que existam condições para uma discussão construtiva e profícua, a bem da Caça e da Conservação dos Recursos Naturais, como é defendido por estas três OSC.