“Não há absolutamente nada que, tecnicamente, comprove que as limpezas dos terrenos são a solução para a redução do risco de incêndio”, diz a ANEFA. O dia 15 de Maio é o prazo limite para esse efeito. O presidente da Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente diz que “os proprietários não têm dinheiro” para limpar nem para pagar coimas.
As condições meteorológicas e os constrangimentos provocados pela pandemia levaram o Governo a prorrogar até 15 de Maio o prazo para os proprietários procederem à limpeza dos terrenos. A Assembleia da República recomendou um novo adiamento até 31 de Maio, mas fonte do Ministério do Ambiente e Acção Climática disse ao PÚBLICO, “Não quer dizer que, até 15 de Maio, não possa haver uma alteração, mas, neste momento, não há nenhuma iniciativa legislativa que prolongue para lá de 15 de Maio a limpeza dos terrenos”.
A questão, avisa Pedro Serra Ramos, presidente da Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA), é que “as pessoas estão com problemas em sobreviver” e “estão a chegar à conclusão de que o dinheiro não chega”. A ANEFA, note-se, representa duas mil empresas dos sectores florestal, agrícola e ambiental.
Pedro Serra Ramos diz que “os proprietários florestais não têm dinheiro para continuar com este ritmo anual de limpeza dos terrenos”, situação que, “associada à pandemia, leva a que eles não sintam como uma prioridade andar a limpar o mato dos terrenos”. Agora, diz, “vão entupir as pessoas com coimas e os tribunais com processos”.
“Se a legislação, por um lado, teve algum impacto, porque as pessoas se assustaram, por outro, ao fim de dois ou três anos a limpar consecutivamente, chegaram à conclusão de que o dinheiro que possam obter dos produtos florestais não lhes vai dar para fazer as limpezas que estão a fazer”, explica o presidente da ANEFA. “Numa situação ainda por cima grave, como é a que vivemos, [a limpeza de terrenos] deixou ser uma prioridade”.
Em 2020, a Guarda Nacional Republicana, entidade à qual cabe a fiscalização, instaurou 3069 autos (291 a entidades colectivas) por infracção relacionada com a falta de limpeza de terrenos florestais, dos quais 2472 relacionados com incumprimento dessa manutenção nas redes secundárias de faixas de gestão de combustível.
A moldura sancionatória em caso de incumprimento varia entre 280 e 10 mil euros, para pessoas singulares, e entre 3 mil e 120 mil euros, para pessoas colectivas.
“Não há rentabilidade”
Pedro Serra Ramos sublinha que “não há rentabilidade, os proprietários não ganham o suficiente para investirem nas propriedades florestais”. Questionado sobre soluções, o presidente da ANEFA inquieta-se: “Se as pessoas não têm dinheiro para pagar a limpeza, também não tem dinheiro para pagar as coimas. Como damos a volta a esta situação? Não sei em que é que esta legislação poderá resultar em termos de consequências.”
Uma coisa é certa para Serra Ramos: “Não há nada, absolutamente nada, que tecnicamente comprove que as limpezas dos terrenos, como estão a ser feitas, são a solução para a redução do risco de incêndio. Aquilo que foi legislado não foi legislado com base em questões técnicas.”
Em face disto, “está criado um problema, que tem de ser resolvido através da revisão da legislação”. É que, diz, “está-se a desviar recursos para a indústria do fogo” e combate aos incêndios quando o que é necessário é “implementar uma gestão profissional da floresta”. Pedro Serra Ramos é taxativo: “Tudo isto é desordenamento urbano. E o desordenamento urbano não pode ser pago pelo proprietário.”
Questionado sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o presidente da ANEFA confirma que esse instrumento financeiro deverá “financiar a limpeza da rede primária de faixas de gestão de combustível, que ladeiam as estradas”. Mas alertou: “Grande parte dessas faixas não caem na floresta.”
Já a limpeza das faixas de terrenos por onde passam as linhas eléctricas, da REN e da E-Redes, essa “é da responsabilidade das empresas”, diz Pedro Serra Ramos. O que poderá é haver “uma colaboração voluntária