O Bloco de Esquerda (BE) apresentou na Assembleia da República um Projeto de Resolução para combater a precariedade e promover a formação e qualificação profissional no trabalho agrícola, revelou hoje o partido.
Numa nota enviada à agência Lusa, o Bloco refere que se “banalizou a utilização de dezenas de milhar de trabalhadores agrícolas sazonais em condições da mais absoluta precariedade” que, nalguns casos, enquadram mesmo “o conceito de trabalho escravo adotado pela ONU e pela Organização Internacional do Trabalho”.
O projeto dos bloquistas aponta que “a precariedade a que estão submetidos os trabalhadores” tem consequências a nível “socioeconómico e ambiental” e refere que “o elevado nível de desqualificação associado à grande mobilidade” destes trabalhadores resulta numa “situação de insustentabilidade” dos ecossistemas agrários, condicionando “a qualidade alimentar, a segurança e o bem-estar da população”.
Nesse sentido, “o Bloco de Esquerda considera que o delineamento da Política Agrícola Comum não pode continuar a ignorar esta realidade” e frisa que “a entrega de apoios públicos deve ser condicionada ao cumprimento de exigências mínimas de segurança no trabalho, direitos laborais, formação profissional e garantia de aconselhamento técnico independente”.
Para isso, o Projeto de Resolução apresentado pelo grupo parlamentar do BE propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo o desenvolvimento de “um plano nacional de formação profissional no setor agrícola”, que seja “implementado e monitorizado pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática”, que contemple as “boas práticas agrícolas” e que promova a “mitigação e adaptação às alterações climáticas”.
O Bloco recomenda ainda ao Governo para que “tome medidas no âmbito da transposição da Política Agrícola Comum (PAC) referente ao próximo quadro comunitário de apoio 2021-2027” que assegurem que todos os beneficiários de apoios comunitários ou nacionais “com 10 ou mais trabalhadores permanentes ou que apliquem 20 ou mais Unidades de Trabalho Anual” cumprem um conjunto de medidas propostas no projeto.
Entre as medidas elencadas, o BE quer que os beneficiários de apoios garantam as suas necessidades de mão-de-obra através de contratos de trabalho, sem recurso à subcontratação e que apresentem, no âmbito das suas candidaturas, planos de formação profissional que se enquadrem no plano nacional de forma a corresponder à exigência legal da prática de 35 horas anuais de formação profissional.
O partido recomenda também que seja atribuída aos sindicatos e às comissões de trabalhadores afetas às entidades beneficiárias “o direito a elaboração de parecer prévio”, a remeter à Autoridade para as Condições no Trabalho que, com base no documento, emitirá um parecer vinculativo sobre a medida de majoração extraordinária dos apoios públicos provenientes da PAC.
O documento pede também “medidas de forma a assegurar que todos os projetos” agrícolas subsidiados pelo próximo quadro comunitário recebam aconselhamento técnico e científico de engenheiro agrónomo ou florestal “por um período mínimo de cinco anos”, garantido pelos dois ministérios responsáveis ou através de estruturas associativas locais devidamente capacitadas.
Por fim, o Bloco de Esquerda pede ainda a elaboração de uma ação inspetiva de âmbito nacional, em articulação com a Autoridade para as Condições do Trabalho, que sensibilize para a “necessidade de regularização da situação contratual dos trabalhadores”, para eventuais “violações de regras de saúde e segurança no trabalho” e para a “investigação de situações de exploração e tráfico laboral”.
O Projeto de Resolução é assinado por todos os 19 deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, tendo como primeiro signatário Ricardo Vicente, membro da Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar.