Informação | Alho da Graciosa inscrito no registo das Indicações Geográficas Protegidas (IGP) da União Europeia
A Comissão Europeia aprovou no dia 23 de Novembro a inscrição do «Alho da Graciosa» no registo das Indicações Geográficas Protegidas (IGP) da União Europeia, aumento assim para 228 o número de produtos portugueses protegidos pelos diferentes regimes de qualidade da União Europeia.
O «Alho da Graciosa» caracteriza-se pelo seu aroma de intensidade média/baixa e sabor intenso, muito agradável e com pouca persistência, devido não só às condições edafoclimáticas da ilha, mas também aos cuidados prestados pelos produtores ao longo dos anos. Da sua composição química, destacam-se valores elevados de zinco (superiores a 7 mg/kg), ferro (superiores a 8 mg/kg); magnésio (superiores a 170 mg/kg) e alicina (superiores a 3 500 mg/kg), a qual confere ao «Alho da Graciosa» características conservantes dos alimentos. (vd. Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas).
Informação | Comissão PECH do PE promove estudo sobre o bem-estar animal dos peixes de aquicultura
A Comissão Parlamentar das Pescas (PECH) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “o bem-estar animal dos peixes de aquicultura”, destinado a dar uma visão geral da situação atual do bem-estar dos peixes durante todo o seu ciclo de vida, tanto para a aquicultura de água doce como para a maricultura, a nível da União Europeia e dos Estados-Membros. Com base nos conhecimentos científicos sobre o bem-estar dos peixes de cultura e os impactos potenciais sobre o ambiente dos diferentes sistemas de piscicultura na Europa, deverá também integrar uma avaliação crítica das atuais medidas veterinárias em aplicação, bem como da produção e utilização de alimentos compostos para animais. Neste contexto, o estudo terá ainda de realizar uma avaliação da cobertura e aplicação das normas de bem-estar animal para peixes de viveiro por via da legislação e das orientações existentes. O projecto de investigação apresentará pelo menos quatro estudos de caso sobre aquicultura de água doce e maricultura.
O instituto de investigação selecionado, consórcio, ou grupo de peritos reunirá uma equipa, de pelo menos, 4 a 6 especialistas com formação profissional relevante em análise científica de questões de bem-estar animal durante a produção aquícola de espécies de peixes na Europa. Alguns destes deverão ter formação em medicina veterinária, biologia marinha, direito e ciências sociais.
O prazo para solicitar os documentos relativos ao concurso termina a 5 de Dezembro, a data prevista para o respetivo envio é 21 de Dezembro e o período para apresentação de candidaturas termina a 31 de Janeiro de 2022. O contrato de prestação de serviços respetivo – com a referência IP/B/PECH/IC/2022-001 – terá duração indeterminada e um valor de até 60.000€. O estudo, de cerca de 50-60 páginas, deverá ser entregue à Comissão PECH até Junho de 2022.
Contactos:
Structural and Cohesion Policy
Department B
European Parliament
Kohl 07 Y 013 Rue Wiertz 60
B- 1047 BRUSSELS
Belgium
Email: poldepb-tenders@europarl.europa.eu
Informação | Estratégia de solos da UE para 2030
A Comissão Europeia apresentou, no dia 17 de Novembro, uma nova Estratégia para os solos da União Europeia que estabelece um quadro com medidas concretas para a proteção, restauração e utilização sustentável dos solos e propõe um conjunto de medidas voluntárias e juridicamente vinculativas. Visa aumentar os teores de carbono no solo dos terrenos agrícolas, combater a desertificação, restaurar terrenos e solos degradados, e assegurar que, até 2050, todos os ecossistemas dos solos estejam em boas condições. Pretende assegurar o mesmo nível de proteção do solo que existe para a água, o ambiente marinho e o ar na UE. Isto será feito através de uma proposta de uma nova Lei de Saúde do Solo, a apresentar até 2023, na sequência de uma avaliação de impacto e de uma consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros (vd. Estratégias europeias e nacionais com relevância para os sectores).
Informação | Parlamento Europeu aprovou nova PAC
O Parlamento Europeu (PE) aprovou formalmente no dia 23 de novembro a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), na sequência do acordo alcançado com a presidência portuguesa do Conselho em junho. O texto acordado entre os negociadores do PE e da presidência portuguesa, no dia 25 de junho, prevê medidas para assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão, incluindo pagamentos redistributivos a favor das pequenas e médias explorações, e para ajudar os jovens agricultores. Foi ainda negociada, entre outras disposições, uma reserva permanente para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores em períodos de instabilidade dos preços ou do mercado.
A reforma da PAC visa torná-la mais ecológica, mais justa e mais flexível. A nova PAC reforça as medidas ambientais, em linha com o Pacto Ecológico Europeu, e inclui pela primeira vez uma dimensão social, prevendo sanções aos agricultores e a outros beneficiários que recebam pagamentos diretos caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas. Os Estados-membros terão de assegurar que pelo menos 35% do orçamento do desenvolvimento rural e pelo menos 25% dos pagamentos diretos serão dedicados a medidas ambientais e climáticas. Um mínimo de 10% dos pagamentos diretos será utilizado para apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas e pelo menos 3% do orçamento da PAC será destinado aos jovens agricultores.
Os principais instrumentos legislativos da nova PAC são o Regulamento que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Regulamento relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e o Regulamento que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados, (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União e (UE) n.º 229/2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (Regulamento OCM).
Informação | Proposta de regulamento sobre produtos livres de desflorestação
A Comissão Europeia apresentou, no dia 17 de Novembro, uma proposta de regulamento que estabelece regras de due diligence obrigatórias para as empresas que pretendam colocar mercadorias no mercado da UE com o objetivo de assegurar que apenas produtos livres de desflorestação e legais sejam permitidos no mercado da UE. A Comissão utilizará um sistema de avaliação comparativa para avaliar os países e o seu nível de risco de desflorestação e degradação florestal. As novas regras propostas pretendem garantir que os produtos que os cidadãos da UE compram, utilizam e consomem no mercado da UE não contribuem para a desflorestação e degradação das florestas a nível mundial. (vd. documentos)
Acordos internacionais
Decisão (UE) 2021/2025, de 15 de novembro de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional no que diz respeito a uma norma comercial aplicável aos azeites e aos óleos de bagaço de azeitona
Decisão (UE) 2021/2043, de 18 de novembro de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia, por um lado, e o Governo da Gronelândia e o Governo da Dinamarca, por outro, e do seu Protocolo de Aplicação
Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2021/2031, de 19 de novembro de 2021, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2021/2067, de 24 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Controlos e outras atividades oficiais
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 57/2021/A, de 18 de novembro, que regula o investimento e capacitação para uma agricultura sustentável
COVID-19 – apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
Informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Documentos e estudos
Estratégias europeias e nacionais com relevância para os sectores
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2021, de 16 de novembro, que recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores
EU Soil Strategy for 2030 – Comissão Europeia
Fitofármacos
Regulamento de Execução (UE) 2021/2049, de 24 de novembro de 2021, que renova a aprovação da substância ativa cipermetrina como candidata a substituição em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
Regulamento de Execução (UE) 2021/2081, de 26 de novembro de 2021, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa indoxacarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
Fertilizantes
Regulamento Delegado (UE) 2021/2086, de 5 de julho de 2021, que altera os anexos II e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 para efeitos da inclusão de sais de fosfato precipitados e derivados como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes EU
Regulamento Delegado (UE) 2021/2087, de 6 de julho de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 para efeitos da inclusão de materiais de oxidação térmica e derivados como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes UE
Regulamento Delegado (UE) 2021/2088, de 7 de julho de 2021, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 para efeitos da inclusão de materiais de pirólise e gaseificação como uma categoria de materiais componentes dos produtos fertilizantes UE
Hortofrutícolas
Portaria n.º 269/2021, de 26 de novembro, que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2021/2029, de 19 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de 3-fucosil-lactose (3-FL) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Retificação do to Regulamento de Execução (UE) 2021/1975, de 12 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 d e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2021/2069, de 25 de novembro de 2021, que altera o anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução na União de batatas de conservação provenientes da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro e da Sérvia e que revoga as Decisões de Execução 2012/219/UE e (UE) 2015/1199
Regulamento de Execução (UE) 2021/2079, de 26 de novembro de 2021, que autoriza a colocação no mercado de pó de cogumelos com vitamina D2 como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Organismos geneticamente modificados
Decisão de Execução (UE) 2021/1999, de 15 de novembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2016/1215 no que diz respeito ao detentor da autorização e ao seu representante na União para a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72
Pagamentos e apoios
Decisão de Execução (UE) 2021/2019, de 17 de novembro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Decisão de Execução (UE) 2021/2020, de 17 de novembro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Portaria n.º 265/2021, de 24 de novembro, que estabelece a terceira alteração à Portaria n.º 418/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação», integrada na «Medida n.º 10 – LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Decreto-Lei 97/2021, de 15 de novembro de 2021, que altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional
Regulamento Delegado (UE) 2021/1972, de 11 de agosto de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/1139 que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 que estabelece os critérios de cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas
Regulamento (UE) 2021/2002, de 15 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2021/90 que fixa para 2021 as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
Regulamento (UE) 2021/2009, de 12 de novembro de 2021, que encerra a pesca da maruca nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento de Execução (UE) 2021/2037, de 22 de novembro de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos
Portaria n.º 266/2021, de 25 de novembro, que fixa os termos e os prazos de elaboração dos planos de controlo relativos à espécie Crassostrea gigas (Thunberg, 1793), usada na aquicultura e vulgarmente designada por ostra-japonesa ou ostra-do-pacífico
Regulamento Delegado (UE) 2021/2062, de 23 de agosto de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/2014 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias no mar do Norte no período 2021-2023
Regulamento Delegado (UE) 2021/2063, de 25 de agosto de 2021, que altera e corrige o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023
Regulamento Delegado (UE) 2021/2064, de 25 de agosto de 2021, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste
Regulamento Delegado (UE) 2021/2065, de 25 de agosto de 2021, que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado nomar Negro
Regulamento Delegado (UE) 2021/2066, de 25 de agosto de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 no que respeita aos pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental no período 2022-2024
Decisão de Execução (UE) 2021/2058, de 23 de novembro de 2021, que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida diretamente às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas nos portos
Portaria n.º 274/2021, de 29 de novembro, que procede à sexta alteração da Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, que definiu o modelo de gestão, incluindo a repartição por quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo
Pesticidas
Regulamento (UE) 2021/2010, de 17 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2009 relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere à lista de substâncias ativas
Portal “Alimente quem o Alimenta”
Alimentequemoalimenta.pt é um novo portal, uma plataforma online de promoção e divulgação de circuitos curtos alimentares, que visa aproximar produtores e consumidores e fomentar o consumo de produtos locais, assim como dinamizar o recurso aos mercados de proximidade.
Produção biológica, DOP/IGP/ETG e outros regimes de qualidade
Produtos Biológicos
Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2021/771, de 21 de janeiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 estabelecendo critérios e condições específicas para as verificações da contabilidade documental no âmbito dos controlos oficiais da produção biológica e dos controlos oficiais de grupos de operadores
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Ordenamento do Território
Portaria n.º 270/2021, de 29 de novembro, que aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 24 (1/2), 95, 137 e 226 (1/3), que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Paço Saraiva, Vale de Palma, Bate-Velhos, Banhita, Gramacha e Montinho», atualmente parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», no concelho de Évora
Portaria n.º 271/2021, de 29 de novembro, que aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 53-O, 19-P e 18-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2021/2024, de 18 de novembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2021/2021, de 18 de novembro de 2021, relativa a determinadas medidas de emergência respeitantes à peste suína africana na Alemanha
Decisão de Execução (UE) 2021/2100, de 29 de novembro de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Segurança alimentar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2021, de 3 de novembro, que altera o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Regulamento (UE) 2021/1916, de 3 de novembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 no que diz respeito à inclusão de ácido 4-amino-5-(3-(isopropilamino)-2,2-dimetil-3oxopropoxi)-2-metilquinoleíno-3-carboxílico na lista da União de substâncias aromatizantes
Regulamento (UE) 2021/1917, de 3 de novembro de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 no que diz respeito à inclusão de 2-(4-metilfenoxi)-N-(1H-pirazol-3-il)-N-(tiofen-2-ilmetil)acetamida na lista da União de substâncias aromatizantes
Silvicultura
Resolução da Assembleia da República n.º 298/2021, de 25 de novembro, que recomenda ao Governo a criação de um sistema de videovigilância na floresta
Vitivinicultura
Regulamento Delegado (UE) 2021/2026, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 no respeitante a determinadas derrogações de caráter temporário ao Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e ao seu período de aplicação
Regulamento Delegado (UE) 2021/2027, de 13 de setembro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/884 no respeitante às derrogações ao Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1149
Portaria n.º 265-A/2021, de 24 de novembro, que estabelece a quinta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS)
Aditivos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2021/2047, de 23 de novembro de 2021, relativo à autorização de cloridrato de amprólio (COXAM) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura
Regulamento de Execução (UE) 2021/2050, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de Bacillus velezensis CECT 5940 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para reprodução e aves ornamentais (exceto para reprodução)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2051, de 24 de novembro de 2021, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis PTA-6507, Bacillus velezensis NRRL B-50013 e Bacillus velezensis NRRL B-50104 como aditivo em alimentos para perus de engorda
Regulamento de Execução (UE) 2021/2090, de 25 de novembro de 2021, relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2021/2076, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2021/2077, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2021/2080, de 26 de novembro de 2021, relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli NITE SD 00268 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes ósseos
Regulamento de Execução (UE) 2021/2090, de 25 de novembro de 2021, relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2021/2092, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados
Regulamento de Execução (UE) 2021/2093, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de 5’-guanilato dissódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2021/2094, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1289/2004
Regulamento de Execução (UE) 2021/2095, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da base de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2021/2096, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos
Regulamento de Execução (UE) 2021/2097, de 29 de novembro de 2021, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Registo
«Alho da Graciosa» (IGP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»
«ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper» (IGP) – «pimenta»
«Vänerlöjrom» (DOP) – «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos»
Alterações às especificações
«Cerezas de la Montaña de Alicante» (IGP)
«Nostrano Valtrompia» (DOP)
«Soave» (DOP)
AGENDA
09 a 10 de dezembro
The 2021 EU Agricultural Outlook conference
Online
14 de dezembro
How clean are europe’s food supply chains? The case of spanish pork
Online
O artigo foi publicado originalmente em Abreu Advogados.