DGAV

Distribuição de Produtos Fitofarmacêuticos – Formulário de Comunicação Prévia

A DGAV informa que já é possível efetuar a mera comunicação prévia relativa à distribuição de produtos fitofarmacêuticos por prestadores de serviços de distribuição legalmente estabelecidos fora do território nacional e que não disponham de armazéns de distribuição destes produtos em Portugal, através do formulário desmaterializado disponível no portal e-Portugal.

O artigo foi publicado originalmente em DGAV.


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