“É uma regulamentação importante em termos agrícolas, em termos de saúde pública e de políticas ambientais”, destacou o presidente da Comissão, Nuno Maciel.
A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente enviou para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “regula as atividades de distribuição, de venda e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, […]