- O Governo português submeteu em 30 de dezembro de 2021 a proposta de Plano Estratégico da PAC (PEPAC 2023-2027) à apreciação da Comissão Europeia. Passados três meses, a Comissão Europeia enviou às Autoridades Portuguesas uma Carta de Observações, com 340 parágrafos de comentários e questões, na sua maioria críticos da proposta de PEPAC, solicitando diversos esclarecimentos no prazo de 3 semanas e sugerindo várias modificações.
- Esta Carta foi divulgada pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP) do Ministério da Agricultura e da Alimentação (MAA), no passado dia 6, através de uma nota que anuncia a abertura de uma nova etapa no processo de negociação com vista à aprovação do PEPAC (Nota Aqui) e a operacionalização PAC no início do próximo ano, concluindo sobre a intenção de “realização de reuniões com os agentes do setor e partes interessadas”.
- Este processo será liderado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação, mas carece de contributos de outros departamentos que tutelam políticas com forte incidência no PEPAC. Desde logo, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática, que abarca não só as temáticas explícitas na sua denominação, mas também as políticas florestais, de conservação da natureza e da biodiversidade e de gestão estratégica dos recursos hídricos. Sem uma eficaz coordenação, repetir-se-iam as divergências não resolvidas entre Ministros e Organismos da Administração Pública, que afetaram a qualidade e a credibilidade das decisões políticas tomadas na anterior legislatura, como é patente na própria Carta de Observações da Comissão Europeia. Também a insuficiência de respostas do PEPAC para o “reforço do tecido socioeconómico dos territórios rurais” apela à necessidade de articulação com outras fontes de financiamento, nomeadamente a Política de Coesão.
- O GPP convidou a Coligação para uma reunião que terá lugar esta 4.ª feira, dia 13 de abril, em consonância com o seu compromisso de respeitar o princípio da parceria e o escrutínio público fundamental à elaboração do Plano Estratégico da PAC.
- Como é do conhecimento público, a Coligação Cívica “Participar do PEPAC” constitui-se há oito meses (10 de agosto de 2021), reúne 27 organizações dedicadas ao ambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura e das zonas rurais, e tem agido de acordo com a missão a que se propôs: promover a participação cívica na elaboração do PEPAC, em diálogo com toda a sociedade e os órgãos de soberania, em particular com o Governo (apresentação da Coligação aqui).
A Coligação congratula-se, por isso, que o Governo tenha divulgado a Carta de Observações da Comissão e assumido o compromisso de respeitar o princípio da parceria e do escrutínio público fundamental à elaboração do Plano Estratégico da PAC.
- O contexto político e social em que decorrerá a conclusão do PEPAC alterou-se profundamente nos últimos meses. Primeiro, pela nova e reforçada maioria na Assembleia da República, absoluta e de um só partido (PS), e um novo Governo, cuja composição, orgânica e programa são conhecidos. Mas a radical mudança de contexto resulta, sobretudo, da conjugação dessa alteração com as consequências dramáticas da guerra iniciada em 24 de fevereiro pela invasão da Ucrânia pela Rússia e, também, com a assertividade crítica, a amplitude e o detalhe das exigências de alteração da proposta de PEPAC, constantes da Carta de Observações da Comissão Europeia, que reafirma as orientações estratégicas relacionadas com ambiente, biodiversidade e alterações climáticas.
- A terminar esta nota, que assinala o retomar do diálogo formal da Coligação com o Ministério da Agricultura e da Alimentação (MAA), neste novo ciclo e contexto, apresentam-se algumas sugestões de concretização urgente para se progredir e obter sucesso na elaboração do Plano Estratégico da PAC:
a) Divulgação de uma versão traduzida para português da Carta de Observações da Comissão Europeia, disponível por agora apenas em inglês;
b) Resposta positiva do Governo quer às recomendações da Assembleia da República n.º 289/2021, aprovadas em 1 de outubro, quer à carta endereçada pela Coligação à Senhora Ministra da Agricultura, em 6 de dezembro, onde se solicitava o acesso a informação indispensável para se compreenderem os fundamentos das decisões sobre o PEPAC;
c) Nessa informação incluem-se os resultados da segunda parte da Avaliação Ex-Ante, em particular sobre a estratégia, intervenções e plano financeiro do PEPAC, dos quais ainda nada se sabe, decorridos três meses sobre o seu envio à Comissão Europeia;
d) Para se progredir é também indispensável o acesso público à análise de impactos das diversas intervenções do PEPAC, recorrendo à conjugação das classificações habitualmente usadas pelo GPP (classes de dimensão das explorações, Orientação Técnico Económica; NUT III e Regiões Agrárias), que suportaram as decisões políticas tomadas e sem o conhecimento dos quais é impossível avaliar a sua equidade, coerência e eficácia e apresentar alternativas construtivas e fundamentadas;
e) Inclusão da Coligação Participar no PEPAC nas reuniões formais mantidas com os agentes do setor e demais partes interessadas, em detrimento de reuniões separadas que impedem um diálogo construtivo e troca de ideias.
A capacidade efetiva para se ultrapassar nos próximos meses o desafio de corrigir as insuficiências do PEPAC exige a mobilização de todos. A Coligação Cívica “Participar no PEPAC” continua, como sempre, disponível para contribuir construtivamente, confiando que na fase agora iniciada haja uma maior abertura, por forma a que organizações representativas da sociedade civil, como as que integram a Coligação, sejam ouvidas e os seus contributos tidos em conta em condições equiparáveis às até aqui oferecidas ao leque pouco diversificado de organizações que têm sido formalmente consultadas.
A Coligação Cívica – Participar no PEPAC
A coordenação da Coligação Cívica – Participar no PEPAC: Catarina Grilo (ANP|WWF); Francisco Cordovil (G9); João José Fernandes (OIKOS); Joaquim Teodósio (SPEA); Luís Chaves (F. Minha Terra); Miguel Viegas (Manifesto); Pedro Horta (ZERO); Susana Carneiro (Centro PINUS); Vítor Andrade (ANIMAR).
Uma nova etapa no processo de aprovação do plano estratégico da PAC português – PEPAC