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– 01-04-2013

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Prazo para novas obriga��es fiscais dos agricultores prolongado até 31 de Maio

O prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem altera��es de actividade foi prolongado até 31 de Maio de 2013, informou o Ministério das Finanças.

Todos os agricultores com actividade comercial v�o passar a ser obrigados a declarar o in�cio de actividade e estáo sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.

O prazo para cumprir as novas obriga��es fiscais, que decorrem do Or�amento do Estado para 2013, acabava hoje, mas a adapta��o ao regime geral de IVA "tem suscitado algumas questáes", pelo que o Governo julgou "conveniente permitir um alargamento do prazo".

As declarações submetidas até 31 de Maio de 2013 produzem os seus efeitos � data da entrada em vigor do novo regime, ou seja, 1 de Abril de 2013.

O ministério das Finanças acrescenta que o fim do regime de isen��o do IVA para os agricultores resultou de uma decisão do Tribunal de Justi�a europeu, que considerou que este era "contr�rio ao disposto na Directiva do IVA".

As altera��es t�m sido contestadas por várias organizações que pedem a suspensão destas medidas, nomeadamente as que teráo mais consequ�ncias para a agricultura familiar.

Entre estas, estáo o novo enquadramento da Seguran�a Social, a declara��o ao fisco das ajudas pagas pelo IFAP, que acontece pela primeira vez em 2013, a obrigatoriedade de declara��o de in�cio ou rein�cio de actividade para todos os agricultores, etc.

Serviços como a poda de �rvores, opera��es de sementeiras e colheitas, engorda de animais ou armazenagem de produtos, bem como actividades agr�colas em geral (incluindo viticultura, horticultura e produ��o de cogumelos) e criação de animais, sejam eles aves, coelhos, abelhas, carac�is, c�es ou bichos-da-seda, passam a estar sujeitos � taxa m�nima de IVA de 6% se os rendimentos forem superiores a 10 mil euros.

Fonte: Lusa

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