Assembleia da República: PSD e CDS-PP querem mais tempo para agricultores entrarem no regime geral do IVA

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– 02-05-2013

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Assembleia da República:
PSD e CDS-PP querem mais tempo para agricultores entrarem no regime geral do IVA

O PSD e o CDS-PP apresentaram na Assembleia da República, na teráa-feira, um projecto de resolu��o que recomenda ao Governo um novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

"� necess�rio prorrogar mais o prazo até porque não tem efeitos fiscais. não h� para esta situa��o, que são agricultores que t�m produ��es abaixo dos 10 mil euros, qualquer tipo pagamento fiscal", defendeu � Lusa o deputado do CDS-PP Abel Baptista.

Em causa está uma decisão do Tribunal de Justi�a da União Europeia, de Março de 2012, que considerou o regime de isen��o de IVA aplic�vel aos agricultores portugueses contrário a uma directiva comunitária e levou � revoga��o do regime de isen��o e � sua substitui��o pelo regime geral de IVA aplic�vel a todos os agentes econ�micos.

Abel Baptista chama a aten��o para a "grande dificuldade" que esta decisão está a constituir para muitos agricultores, provocando Também "entropia junto do sistema das Finanças", gerando filas para a inscri��o.

"Muitos destes agricultores não t�m acesso a sistemas inform�ticos, são agricultores com alguma idade, alguns com idades muito avan�adas – conhe�o agricultores nestas condi��es com 90 anos – em que isto coloca para eles uma dificuldade extrema", argumentou.

Fonte: Lusa

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S�tios

Assembleia da República (AR)
- Projecto de Resolu��o N.� 700/XII – Recomenda ao governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral de IVA

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