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– 29-01-2014 |
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Pequenos agricultores de Lagos reclamam a governo e AR isenção de facturaçãoO grupo de agricultores de Lagos, designado Movimento do Levante, está a entregar hoje ao governo e à Assembleia da República, um abaixo-assinado com 2.250 assinaturas, para exigir que as pequenas actividades agrícolas fiquem isentas de facturação. Em declarações à Lusa, Natividade Correia, do Movimento do Levante, explicou que hoje de manhã o documento foi entregue no Ministério da Agricultura e das Finanças e que durante a tarde a comitiva de nove pessoas entrega na Assembleia da República o abaixo-assinado aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar de Agricultura e do Mar. O movimento de agricultores do concelho de Lagos e os consumidores em solidariedade exigem "que as actividades agrícolas enquadradas pelo artigo 53.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) sejam isentas da obrigação de facturação, tal como já são da emissão de guias de transporte. Até 31 de Maio de 2013, todos os agricultores com actividade comercial tiveram de declarar o início de actividade e começar a passar factura, ficando sujeitos a pagar Imposto de Valor Acrescentado (IVA) no caso de obterem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros. Para os agricultores, esta legislação inviabiliza a manutenção e crescimento de uma agricultura de escala familiar e tradicional, uma actividade importante ao nível do nosso concelho e também a nível nacional. A tomada de posição, indica a nota de imprensa, relaciona-se com a realidade vivida pela maioria dos produtores agrícolas do concelho, que não se coaduna com esta legislação de obrigatoriedade de facturação ao consumidor final. Fonte: Lusa
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