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– 22-03-2014 |
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Assinatura do Contrato de Concessão do Porto de Pesca de Viana do CasteloA Docapesca Portos e Lotas, S.A. e a Administração do Porto de Viana do Castelo, vão proceder à assinatura do Contrato de Concessão do Porto de Pesca de Viana do Castelo, no próximo dia 25 de Março, pelas 14h30, no Edifício Administrativo da Lota. Na senda da política de empresarialização dos Portos de Pesca que vem sendo prosseguida pelo Ministério da Agricultura e do Mar, a Docapesca – Portos e Lotas, S.A. inicia a fase de contratualização da gestão dos portos de pesca, inseridos nas áreas de jurisdição das administrações portuárias. A contratualização da gestão e exploração do porto de pesca sempre foi assumida como uma prioridade da Administração do Porto de Viana do Castelo, objetivo que agora se cumpre com a assinatura do contrato de concessão. A doca de marés e a doca da lota, incluindo os respectivos molhes, cais e apetrechamentos; O edifício da lota e os edifícios de armazéns de aprestos situados na sua proximidade. A concessão em regime de exclusividade à Docapesca, confere à empresa, responsabilidades no âmbito do ordenamento e organização dos serviços na área concessionada, necessários ao exercício da atividade e à satisfação do interesse público. O prazo de concessão é de 30 anos, obrigando-se a Docapesca ao pagamento de uma contrapartida financeira à APVC no montante de 0,55% do valor de pescado transacionado ou avaliado na lota de Viana do Castelo, acrescido de 50% das receitas brutas obtidas com os direitos de uso privativo atribuídos a terceiros para a ocupação de armazéns de aprestos ou utilização de espaços ou outros edifícios na área concessionada.
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