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– 01-04-2014 |
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UE: Comissão propõe uma disciplina financeira de 1,30% para o orçamento de 2015
A Comissão Europeia adoptou uma proposta para a implementação do mecanismo de disciplina financeira para o orçamento da PAC para o ano de 2015. Para garantir que a reserva de € 433.000.000 para as crises de mercado está disponível no orçamento de 2015, a Comissão propõe a redução de 1,301951 % nos pagamentos directos da PAC superiores a € 2.000, excepto para os pagamentos directos aos agricultores na Bulgária, Roménia e Croácia, pois esses pagamentos ainda estão a ser introduzidas nesses Estados-Membros. Em 2014, a taxa aplicada foi de 2,453658 %. De acordo com as regras orçamentais, a Comissão é obrigada a apresentar uma proposta para uma taxa financeira de disciplina antes do final de Março, se as estimativas para o ano seguinte (incluindo a reserva de crise) são maiores do que o orçamento máximo disponível para os pagamentos directos e as medidas de mercado da PAC (o chamado "primeiro pilar" da PAC, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia) definidos no QFP 2014-2020. Na aplicação destas regras, o Conselho e o Parlamento Europeu terão agora até 30 de Junho de 2014 para fixar a taxa de disciplina financeira. Na ausência de acordo até 30 de Junho, é a Comissão que fixa essa taxa. Em Outubro, a Comissão irá apresentar uma alteração ao projecto de orçamento de 2015 que actualizará as necessidades orçamentais previsionais e, portanto, também irá actualizar a taxa de disciplina financeira, o mais tardar a 1 de Dezembro. De acordo com a legislação relativa à PAC, os montantes gerados pela disciplina financeira que estiverem disponíveis no orçamento do FEAGA no final do ano, incluindo a reserva de crise, são reembolsados aos agricultores . Fonte: Europa
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