Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre a «aplicação das medidas de fiscalidade a pequeno agricultor»
O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a «aplicação das medidas de fiscalidade a pequeno agricultor que penaliza o seu rendimento», Pergunta que se passa a transcrever.
Destinatários: Ministério da Agricultura e do Mar e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
PERGUNTA:
O cidadão João Silva e Sousa, NIF 174164947, contactou o Grupo Parlamentar do PCP expondo a sua situação. Este cidadão, morador no Troviscal, Oliveira do Bairro, é um pequeno agricultor, sobrevivendo das parcas receitas dos excedentes da sua exploração, que vende no mercado de Aveiro.
Em virtude das novas regras e obrigações fiscais, foi forçado a inscrever-se nas Finanças, a adquirir um livro de recibos, e a apresentar, anualmente esses rendimentos. Ao contrário do que se possa afirmar, o cidadão pagava as suas contribuições e os impostos que lhe eram requeridos.
Ao contrário do que afirma a Ministra da Agricultura e do Mar, o facto de se ter coletado originou-lhe um significativo prejuízo.
Sucede que a cônjuge deste cidadão recebia desde dezembro de 2009, o Complemento Solidário para Idosos, no valor de 389,26, porque ele declarou um rendimento de 2305,71 (que, apesar de ser toda a receita apurada, é tida como lucro), num rendimento total anual do casal de 7343,4.
Ora, de um momento para o outro, e sem qualquer aviso ou informação prévia, o Complemento solidário para idosos foi drasticamente reduzido, passando a auferir apenas 14 mensais.
Este é apenas um exemplo do resultado da brutalidade de uma política que despreza a pequena e média agricultura. Que procura empurrar para fora da produção milhares de pequenos agricultores, cujo mercado será imediatamente ocupado pelos amigos do Governo da grande agro-indústria, do grande agro-negócio e da grande distribuição.
Este é apenas um exemplo, pois têm chegado ao Grupo Parlamentar do PCP relatos de pessoas que perdem outros subsídios, aposentações por invalidez, subsídio de gasóleo, entre outros.
Posto isto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1. Tem o Governo conhecimento deste tipo de situações?
2. Como explica o Governo que o cidadão não tenha sido notificado sobre a alteração do Complemento Solidário para idosos?
3. Que medidas tenciona o Governo tomar para resolver este tipo de situações, garantindo aos pequenos agricultores, o direito a uma vida digna?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Maio de 2014
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Fonte: Grupo Parlamentar do PCP
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