Grupo detentor do Pingo Doce deve 27 milhões de euros por considerar taxa inconstitucional
A taxa de segurança alimentar (TSAM) rendeu, em dez anos, 73 milhões de euros ao Estado. Contudo, o valor já podia ser superior caso a Jerónimo Martins – detentora do Pingo Doce, Recheio e Hussel – pagasse a taxa. Segundo o “Jornal de Notícias”, o grupo considera que a taxa é inconstitucional e tem em dívida 27 milhões de euros.
O grupo Jerónimo Martins já apresentou, em 2019, uma queixa na Comissão Europeia. Neste momento, a queixa está em apreciação. O Tribunal Constitucional (TC) já se pronunciou a favor da constitucionalidade da taxa. Contudo, a detentora do Pingo Doce tem, de acordo com fonte oficial do Ministério da Agricultura, apresentado “sistematicamente recurso, o qual tem efeito suspensivo, pelo que não é possível a aplicação de coima”.
O grupo Sonae MC tem pagado a taxa, embora também discorde da cobrança. O detentor do Continente também já apresentou impugnações anuais na Justiça. A TSAM foi criada no Governo de Passos Coelho. […]