A UE congratula-se com os resultados alcançados em áreas importantes da 12.ª Conferência Ministerial da OMC hoje concluída, num contexto de tensões comerciais mundiais exacerbadas e de uma crise de segurança alimentar causada pela invasão não provocada da Ucrânia pela Rússia. Os ministros do comércio da OMC, que conta com 164 membros, reuniram-se pela primeira vez após quase cinco anos, visto a Conferência ter sido adiada duas vezes devido às restrições resultantes da pandemia de COVID-19.
Os membros chegaram a acordo sobre um importante acordo multilateral para pôr termo aos subsídios à pesca prejudicial e sobre as próximas medidas específicas no quadro da reforma da OMC, incluindo o restabelecimento de um mecanismos de resolução de litígios plenamente operacional. Foi igualmente acordada uma declaração sobre a resposta à pandemia e a preparação para crises sanitárias futuras, juntamente com uma derrogação de certas obrigações de propriedade intelectual relativas às vacinas contra a COVID-19. Numa resposta conjunta à atual situação alimentar dramática resultante da agressão da Rússia contra a Ucrânia, os membros da OMC acordaram em dar provas de contenção nas restrições à exportação e em isentar dessas restrições as aquisições para fins humanitários efetuadas pelo Programa Alimentar Mundial. Por último, foi alcançado um acordo no sentido de prorrogar a moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre o comércio eletrónico até à próxima reunião ministerial da OMC.
Por iniciativa da UE, alguns membros reiteraram a sua solidariedade para com a Ucrânia. A UE reforçou igualmente a cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas.
Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo da Comissão Europeia e comissário responsável pelo Comércio, declarou: «Apesar dos desafios sem precedentes que se nos deparam, esta reunião ministerial da OMC conseguiu obter resultados importantes para todo o mundo. Demonstrámos que podemos responder a problemas urgentes, como a crise emergente de segurança alimentar e a pandemia. Foi alcançado um acordo histórico sobre a proibição de subsídios à pesca prejudicial para favorecer a sustentabilidade. Mantivemos a moratória relativa aos direitos de importação sobre o comércio eletrónico, que é vital para as PME e para a transição digital. A UE liderou também uma importante manifestação de solidariedade para com a Ucrânia. Nos últimos cinco dias, trabalhámos arduamente para ultrapassar divergências profundas. No entanto, também concordámos que é necessária uma reforma profunda da organização, em todas as suas funções essenciais. Trata-se, em última análise, de restabelecer a confiança e a adesão política de todos os membros e defender o sistema de comércio multilateral assente em regras, no quadro de uma OMC reformada. E é neste sentido que começaremos a trabalhar de imediato.»
Janusz Wojciechowski, comissário europeu responsável pela Agricultura, declarou: «A adoção da declaração sobre segurança alimentar e a decisão de apoiar o Programa Alimentar Mundial demonstram que a OMC pode dar uma resposta atempada aos desafios atuais. Esta declaração multilateral transmite a todo o mundo uma mensagem forte. Dar resposta às preocupações em matéria de segurança alimentar tem sido uma prioridade fundamental da UE no quadro da CM12. Embora não tenha sido possível chegar a acordo sobre a reforma da agricultura, a UE continua plenamente empenhada em prosseguir os trabalhos nesse sentido após a CM12. É necessário centrar sobretudo a atenção em políticas que distorcem o comércio, área onde a OMC tem um papel crucial a desempenhar.»
Os membros concordaram em convocar a próxima Conferência Ministerial (CM13) não antes de dezembro de 2023 e, o mais tardar, em março de 2024. Os resultados concretos da CM12 incluem:
Pescas
Foi alcançado um acordo multilateral significativo que contribui para a proteção dos oceanos. O acordo sobre subsídios à pesca prejudicial está alinhado com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 14.6 (ODS das Nações Unidas). Inclui a proibição de subvenções que contribuam para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), com disposições sem precedentes em matéria de transparência. Em segundo lugar, contempla uma interdição absoluta de subsídios à pesca no alto mar não regulamentada. Trata-se de uma proibição histórica para as zonas mais vulneráveis que não dispõem de um regime de gestão das pescas estabelecido e coordenado. E, em terceiro lugar, a disposição relativa a unidades populacionais sobre-exploradas introduzirá regras de sustentabilidade em matéria de subsídios às unidades populacionais mais vulneráveis na primeira fase do acordo. Para que este acordo relativo aos subsídios à sobrecapacidade e à sobrepesca entre em vigor, é necessário concluir as negociações sobre o ODS 14.6 das Nações Unidas. A UE continua plenamente empenhada em concluir o acordo com os elementos ainda não acordados o mais rapidamente possível. Foi igualmente criado um fundo fiduciário específico para prestar assistência técnica e reforçar as capacidades dos países em desenvolvimento com vista à aplicação do acordo.
Reforma da OMC
Os ministros comprometeram-se a proceder a uma reforma profunda da OMC, revendo todos os aspetos das suas atividades. A reforma deverá reforçar a capacidade de a organização ser um fórum credível de negociações e acompanhar a evolução da política comercial mundial. Acima de tudo, existe um compromisso no sentido de restabelecer um mecanismo de resolução de litígios que esteja plenamente operacional o mais tardar em 2024. A reforma da OMC é uma prioridade essencial para a UE, uma vez que é fundamental para garantir a estabilidade e promover uma abordagem do comércio internacional assente em regras. Esta é a razão pela qual a UE tem desempenhado um papel de liderança na reforma da OMC, que tenciona prosseguir à medida que os debates decorrem em Genebra.
Resposta à pandemia de COVID-19
Os ministros chegaram a acordo quanto a uma declaração sobre a resposta da OMC à pandemia e a preparação para futuras crises pandémicas, que afirma o seu compromisso para com a transparência, a partilha atempada e abrangente de informações e a contenção na imposição de restrições à exportação. Em resposta às circunstâncias excecionais da pandemia de COVID-19 e a pedidos de países em desenvolvimento, os ministros chegaram a acordo sobre uma derrogação a determinadas obrigações processuais ao abrigo do Acordo TRIPS, que autorizam a produção e a exportação rápidas de vacinas contra a COVID-19 sem o consentimento do titular da patente. Ao mesmo tempo, o acordo mantém um quadro de propriedade intelectual funcional, com incentivos ao investimento, à investigação e à transferência de tecnologia. Este ambiente é indispensável para o desenvolvimento de novas vacinas e medicamentos e deve contribuir para o reforço da capacidade de produção dos países africanos.
Segurança alimentar e agricultura
Numa Declaração conjunta sobre segurança alimentar, os membros da OMC comprometeram-se a evitar restrições injustificadas à exportação de alimentos e a melhorar a transparência em relação a eventuais restrições à exportação que sejam impostas. Além disso, foi tomada uma decisão no sentido de isentar totalmente das restrições às exportações as aquisições para fins humanitários efetuadas pelo Programa Alimentar Mundial.
O acordo sobre este pacote mostra que a OMC está pronta a reagir às circunstâncias excecionais que muitos membros enfrentam, tendo em conta a redução do aprovisionamento dos mercados mundiais resultante da guerra da Rússia contra a Ucrânia e do bloqueio das exportações ucranianas de cereais.
A UE lamenta que os membros não tenham conseguido ultrapassar as suas diferenças sobre um programa de trabalho na área da agricultura. A UE continua empenhada em alcançar um resultado realista, focalizado e equilibrado até à CM13.
Comércio eletrónico
A moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas («moratória relativa ao comércio eletrónico») foi prorrogada, o que representa uma vitória essencial para a economia digital. Os membros da OMC concordaram em manter a prática atual de não impor direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas até à CM13. Acordaram igualmente em agir com determinação renovada no âmbito do programa de trabalho sobre o comércio eletrónico, incluindo os desafios e as oportunidades que afetam os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos.
Solidariedade para com a Ucrânia
Numa declaração conjunta emitida numa reunião organizada pela UE antes da abertura da reunião ministerial, membros da OMC manifestaram a sua profunda preocupação com o impacto devastador da guerra na capacidade de exportação e importação da Ucrânia, bem como com as consequências mais vastas da guerra para o comércio mundial e a segurança alimentar. Os ministros manifestaram igualmente a sua vontade de facilitar o acesso ao mercado, incluindo o trânsito, das exportações ucranianas. A UE está a dar o exemplo, tendo recentemente anunciado um acesso isento de direitos e contingentes ao mercado da UE para todas as exportações ucranianas, bem como «corredores solidários» para ajudar a colocar mercadorias ucranianas nos mercados internacionais.
Cooperação em matéria de comércio e clima
A UE, o Equador, o Quénia e a Nova Zelândia acordaram em trabalhar em conjunto para criar uma coligação inclusiva de ministros do Comércio sobre o Clima, lançando um diálogo com os ministros do Comércio de um grupo diversificado de países para reforçar a cooperação internacional no que respeita à relação entre o comércio e o clima, e o seu contributo para o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade ambiental. Esta coligação reflete o seu compromisso comum de colocar a luta contra as alterações climáticas na vanguarda da política comercial.
Para mais informações
Declaração do vice-presidente executivo Dombrovskis
O artigo foi publicado originalmente em Comissão Europeia.