Informação | Novo relatório do comércio agroalimentar: UE compensa a queda dramática das importações de milho ucraniano e aumenta as exportações agroalimentares para África
Os últimos números relativos ao comércio agroalimentar da UE publicados no dia 28 de julho pela Comissão Europeia mostram que o valor do comércio agroalimentar da UE atingiu um total de 31,4 mil milhões de euros em Abril de 2022, um aumento de 14% em relação a Abril do ano passado.
As exportações de produtos agroalimentares diminuíram 5,4% mês a mês, em grande parte devido à redução das exportações para a Rússia (-26%) e para a China (-11%).
As importações de produtos agrícolas atingiram um valor de 13,5 mil milhões de euros (menos 1,2% do que em Março), dando um total da balança comercial agroalimentar de 4,4 mil milhões de euros para Abril de 2022, representando um decréscimo de 16% em relação a Março do corrente ano.
Globalmente, os fluxos comerciais de Janeiro a Abril de 2022 são significativamente superiores ao período correspondente do ano passado, com as exportações a aumentarem 10% e as importações a aumentarem 28% devido aos elevados preços mundiais.
O relatório foca também o impacto da invasão russa da Ucrânia no comércio agroalimentar em Abril de 2022. Como resultado, as importações de milho da Ucrânia caíram drasticamente em Março e Abril (-35% numa base anual), tal como as da Sérvia (-77%).
As importações de milho dos EUA, Canadá, Moldávia e Brasil compensaram parcialmente esta perturbação da cadeia de abastecimento. Verificaram-se aumentos significativos nas exportações para a Ucrânia e África subsaariana. Para a Ucrânia houve um aumento de 93% em relação a Março, com um crescimento particularmente forte das exportações de carne de porco, aves de capoeira, farinha e flocos. O crescimento das exportações para a África Subsaariana verificou-se nas sementes oleaginosas (+83% em volume), cereais (+27%) e preparações de cereais (+14%).
Entre as categorias específicas de produtos, o valor das exportações de cereais aumentou mais nos primeiros quatro meses do ano, aumentando em 26% ou 1 milhão de euros. As preparações de cereais e produtos de moagem (+15%) e produtos lácteos (+13%) também mostraram um crescimento notável.
No entanto, as exportações de carne de suíno e de produtos hortícolas caíram 24% e 3% respetivamente. Isto deveu-se à contínua redução da procura de exportação de carne de porco para a China e à menor procura de produtos hortícolas no Reino Unido e na Rússia (cf. Documentos e estudos).
Informação | Resultados do Conselho AGRIFISH de 18 de julho
Os ministros debateram a execução da nova PAC e a aprovação dos planos estratégicos. Trocaram impressões sobre o processo de preparação a nível nacional e salientaram a necessidade de os planos estratégicos serem aprovados o mais rapidamente possível (cf. Nota da Presidência).
Os ministros debateram também o impacto da guerra da Rússia contra a Ucrânia na implementação em curso da nova arquitetura ecológica e realçaram a necessidade de uma solução equilibrada para cumprir os objetivos ambientais, climáticos e de biodiversidade, por um lado, e garantir a segurança alimentar, por outro (cf. Nota do Secretariado-Geral do Conselho sobre a situação do mercado)
Os ministros debateram ainda situação económica do setor agrícola no contexto da guerra da Rússia contra a Ucrânia. Trocaram pontos de vista sobre as perspetivas de colheita deste ano, tendo em conta as implicações da seca extrema registada nas últimas semanas, bem como os desafios enfrentados por cada setor em resultado da agressão russa à Ucrânia. A escassez de matérias-primas e os elevados preços dos fatores de produção estão a ter um grande impacto na produção agrícola e na indústria transformadora a jusante nos Estados-Membros. Neste contexto, os ministros pediram à Comissão que fornecesse esclarecimentos sobre as derrogações e os planos estratégicos nacionais o mais rapidamente possível, a fim de proporcionar segurança aos agricultores. Os ministros debateram também a concretização dos corredores solidários da UE e das plataformas de coordenação criadas para ajudar a transitar os cereais para fora da Ucrânia e reiteraram o seu empenho e solidariedade para com a Ucrânia. Apelaram ainda a que se continuasse a acompanhar os setores individuais na UE e a desenvolver instrumentos a nível mundial para avaliar o caminho a seguir a longo prazo.
Os ministros debateram a recente proposta da Comissão e a sua harmonização, por intermédio de um regulamento, das políticas nacionais em matéria de utilização de pesticidas. Os ministros manifestaram-se a favor da utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e expressaram a sua preocupação com a fixação do objetivo de 50 % para os pesticidas químicos, tanto a nível da UE como a nível nacional. Recordaram a necessidade de prever alternativas viáveis e sustentáveis aos pesticidas químicos antes de serem fixadas metas de redução obrigatórias. Os ministros assinalaram ainda a necessidade de se ter em conta as diferenças em termos de geografia, clima e pontos de partida nos diferentes Estados-Membros. Salientaram também que a sustentabilidade não deve ser perseguida à custa da segurança alimentar nem da competitividade da agricultura da UE, especialmente no atual contexto da agressão russa à Ucrânia (cf. Nota da Presidência sobre a proposta de Regulamento).
No tocante às Pescas, os ministros acolheram favoravelmente o documento da Comissão Europeia intitulado “Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030″ e adotaram conclusões sobre a aquicultura, a fim de desenvolver um setor da aquicultura marinha e de água doce sustentável, resiliente e competitivo. Os ministros sublinharam a necessidade de atribuir ao setor a elevada prioridade que se impõe, a fim de aumentar a sua sustentabilidade e o seu desempenho económico. Salientaram igualmente a necessidade de garantir o fornecimento de alimentos nutritivos, saudáveis e seguros e de reduzir a elevada dependência da UE das importações de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar. Os ministros destacaram ainda os principais desafios e ameaças à competitividade e resiliência do setor da aquicultura na UE e salientaram a concretização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu por meio de uma aquicultura biológica e respeitadora do ambiente. Neste contexto, apelaram à criação de um sistema transparente da UE para reconhecer e recompensar os produtores pela gestão aquícola respeitadora do ambiente. Além disso, recomendaram uma maior sensibilização dos consumidores para todos os benefícios da aquicultura (cf. Conclusões do Conselho sobre as novas orientações estratégicas da UE para a aquicultura)
Os ministros procederam ainda a uma troca de pontos de vista sobre o ponto da situação do regulamento relativo à disponibilização de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal (Cf. Nota da Presidência sobre a proposta de Regulamento). Debateram igualmente a necessidade de atualizar a legislação relativa ao transporte de animais na UE (Cf. Nota das Delegações da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Países Baixos e Suécia), a recente situação de seca na UE (Hungria), bem como a declaração sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da OMC (cf. Nota da Delegação francesa, em nome da Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo e Portugal)
Informação | Produtos agrícolas da Moldávia: Conselho adota medidas temporárias de liberalização do comércio
O Conselho AGRIFISH de 18 de julho adotou um regulamento que liberaliza temporariamente o comércio dos sete produtos agrícolas moldavos que ainda não tinham sido totalmente liberalizados: tomates, alhos, uvas de mesa, maçãs, cerejas, ameixas e sumo de uvas. Isto significa que a Moldávia poderá, no mínimo, duplicar as suas exportações destes produtos para a União Europeia – durante o período de um ano – sem a imposição de direitos aduaneiros.
A guerra da Rússia contra a Ucrânia tem tido um impacto devastador na Ucrânia, assim como na República da Moldávia. Esta situação afetou de forma negativa a capacidade da Moldávia para efetuar trocas comerciais com o resto do mundo, uma vez que as suas exportações dependem em grande medida de infraestruturas ucranianas, e também porque o país perdeu o acesso aos seus mercados na Ucrânia, na Rússia e na Bielorrússia.
A decisão aplicar-se-á, pelo período de um ano, a sete produtos agrícolas da Moldávia que estavam sujeitos a contingentes pautais aquando da entrada na UE. As medidas temporárias de liberalização do comércio reorientarão essas exportações para a UE.
A decisão está subordinada à observância dos princípios enunciados no artigo 2.º do Acordo de Associação que estabelece uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), que liberalizou quase todo o comércio com a Moldávia, com exceção dos sete produtos agrícolas abrangidos pelo regulamento adotado.
Informação | Presidência Checa do Conselho da União Europeia na formação AGRIFISH: Agenda e prioridades
A nova Presidência Checa do Conselho da União Europeia que teve o seu início a 1 de Julho dará prioridade ao impacto da agressão russa contra a Ucrânia na segurança alimentar e procurará continuar a melhorar os aspetos relacionados com a sustentabilidade, especialmente nos domínios da pecuária, pesca, sistemas alimentares, gestão florestal, abastecimento alimentar e conservação da biodiversidade.
Segundo o Programa da Presidência, a agenda do Conselho AGRIFISH será dividida em cinco áreas principais: regras para produção agrícola e alimentar sustentável, política comum de pescas e quotas de pesca, natureza e proteção do solo, questões veterinárias e questões comerciais.
A agenda do Conselho AGRIFISH não será imune aos debates (em curso e vindouros) sobre diversas iniciativas da Comissão Europeia, em particular no âmbito do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). A Presidência abordará as questões da transição climática e da sustentabilidade da economia, visando um mínimo de impactos negativos, procurando, em simultâneo, manter a competitividade da agricultura, produção alimentar, silvicultura e pesca europeias. Neste tocante, sublinhou que iria empenhar-se em assegurar que as especificidades dos Estados-Membros individualmente considerados seriam devidamente tidas em conta.
Encontra-se prevista a realização de reuniões do Conselho na sua formação AGRIFISH nos dias 17 e 18 de outubro, 21 e 22 de novembro e 12 e 13 de dezembro, estando agendada a realização de uma reunião informal dos Ministros AGRIFISH para os dias 14 a 16 de setembro. Esta reunião informal dos Ministros da Agricultura e reunião do Comité Especial da Agricultura (CEA/SCA) contará com a participação do Comissário para a Agricultura, do Secretariado-Geral do Conselho, do Presidente da Comissão AGRI do Parlamento Europeu e de representantes de organizações relevantes e terá como tema principal «Assegurar a segurança alimentar – O papel da agricultura e alimentação da UE na produção alimentar global sustentável.»
Informação | Incêndios de Murça, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar: campanha de solidariedade iniciada pela Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP)
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) iniciou uma campanha de solidariedade para ajudar os produtores que foram vítimas dos grandes incêndios de Murça, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, tendo dado nota que já começaram a chegar ao terreno as primeiras doações de alimento para os animais: decorreu em Vila Real a primeira entrega de palha e feno, doados por agricultores de outros pontos do País.
Segundo a CAP, o grande incêndio que assolou diversos concelhos da região – com especial destaque para o município de Murça, onde ardeu mais de metade do território – destruiu floresta, castanheiros, olival, vinha, e, principalmente, áreas de pastagens, incluindo instalações agrícolas e reservas alimentares. De forma a garantir a alimentação dos animais, de modo rápido e eficaz, a CAP iniciou uma campanha de angariação de palha, feno e concentrados, à qual já se juntaram outras associações do setor, numa enorme demonstração de solidariedade entre pares. Num ano particularmente difícil para os agricultores, em que matérias-primas e fatores de produção têm escasseado ou têm preços proibitivamente elevados, a doação destes géneros para alimentação animal, entregues em tempo útil e dando resposta às necessidades imediatas, prova a enorme resiliência de que é feita a agricultura em Portugal.
A Abreu Advogados divulga o apelo da CAP à ajuda aos agricultores de Murça, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar bem como a informação veiculada por esta de que existem vários pontos de concentração de donativos espalhados pelo território nacional, envolvendo diversas estruturas do setor: Beja (Pavilhão da ACOS), Évora (CDAPEC), Santarém (CNEMA) e Guarda (ACRIGUARDA).
Água
Decisão de Execução (UE) 2022/1307, de 22 de julho de 2022, que estabelece uma lista de vigilância das substâncias a monitorizar a nível da União no domínio da política da água, nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Álcool
Regulamento Delegado (UE) 2022/1303, de 25 de abril de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante à definição e aos requisitos aplicáveis ao álcool etílico de origem agrícola
Biocidas
Regulamento de Execução (UE) 2022/1226, de 14 de julho de 2022, que concede uma autorização da União ao produto biocida único «Bioquell HPV-AQ»
Regulamento de Execução (UE) 2022/1232, de 13 de julho de 2022, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «INTEROX Biocidal Product Family 1»
Regulamento de Execução (UE) 2022/1282, de 8 de julho de 2022, que concede uma autorização da União à família de produtos biocidas «Knieler & Team Propanol Family»
Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2022/1323, de 27 de julho de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.
Controlos, organismos e atividades oficiais
Regulamento de Execução (UE) 2022/1322, de 25 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/632 no que se refere às listas de produtos de origem animal, subprodutos animais e produtos compostos sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
COVID-19
Apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Documentos e estudos
Documento de trabalho da Comissão Parlamentar de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial 12/2022 do Tribunal de Contas Europeu sobre «Durabilidade no desenvolvimento rural: A maioria dos projetos mantém-se operacional durante o período necessário, mas há margem para alcançar resultados duradouros a mais longo prazo»
Relatório sobre o comércio agroalimentar da UE: desenvolvimentos até Abril de 2022 – Comissão Europeia
Russia’s war on Ukraine: Maritime logistics and connectivity – Parlamento Europeu
Fertilizantes
Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado
Fitossanidade
Regulamento de Execução (UE) 2022/1265, de 20 de julho de 2022, que estabelece medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União do vírus da roseta da roseira
Regulamento de Execução (UE) 2022/1309, de 26 de julho de 2022, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Malus domestica originários da Ucrânia e da Sérvia.
Hortofrutícolas
Regulamento Delegado (UE) 2022/1225, de 14 de julho de 2022, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 para fazer face às perturbações do mercado no setor hortofrutícola causadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia
Incêndios
Decreto-Lei n.º 49/2022, de 19 de julho, que altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 202
Lobo-ibérico, danos
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2022 de 28 de julho recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem
novos ataques.
Mar
Portaria n.º 186-B/2022, de 21 de julho, que procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril
Mel e apicultura
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2022/A, de 19 de julho, que aprova a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A, de 7 de novembro, que aprova o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/913, de 30 de maio de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.º 178/2002
Regulamento de Execução (UE) 2022/1306, de 25 de julho de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
Ordenamento do território
Decreto n.º 3/2022, de 20 de julho, que procede à desafetação e submissão ao regime florestal total de parcelas de terreno sitas no município da Marinha Grande
Portaria n.º 197/2022, de 27 de julho, que aprova a reversão das áreas de 2,2000 ha e 1,4000 ha, que fazem parte integrante dos prédios denominados «Vale Bom», inscritos na matriz cadastral sob os artigos 55, da secção A1, da atual União das Freguesias de Alfundão e Peroguarda, e 74 da secção A1, da mesma freguesia e concelho.
PAC – PEPAC
Regulamento de Execução (UE) 2022/1317, de 27 de julho de 2022, que prevê derrogações ao Regulamento (UE) 2021/2115 no respeitante à aplicação das normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais dos solos (normas BCAA) 7 e 8 para o ano de pedido de 2023
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1227, de 15 de julho de 2022, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 808/2014 e (UE) n.º 809/2014 no respeitante a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia
Portaria n.º 188/2022, 22 de julho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção, e por perda de rendimento, a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondentes às operações n.ºs 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação n.º 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida n.º 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Regulamento (UE) 2022/1278, de 18 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que diz respeito a medidas específicas para atenuar as consequências da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia nas atividades de pesca e para mitigar os efeitos da perturbação do mercado causada por essa guerra de agressão na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura
Regulamento Delegado (UE) 2022/1281, de 4 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124, no respeitante a determinadas disposições e anexos das medidas de conservação e de execução da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
Produtos Biológicos
Decisão (UE) 2022/1229, de 11 de julho de 2022, que altera as Decisões 2014/312/UE, 2014/391/UE, 2014/763/UE, (UE) 2016/1332 e (UE) 2017/176 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes
Decisão (UE) 2022/1244, de 13 de julho de 2022, que estabelece os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE aos suportes de cultura e aos corretivos dos solos
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2022/1234, de 18 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2022/1316, de 25 de junho de 2022, que altera a Decisão 2008/911/CE que estabelece uma lista de substâncias derivadas de plantas, preparações e associações das mesmas, para a sua utilização em medicamentos tradicionais à base de plantas
Decisão de Execução (UE) 2022/1320, de 26 de julho de 2022 que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2022/1325, de 28 de julho de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Segurança alimentar
Regulamento de Execução (UE) 2022/1251, de 19 de julho de 2022, que renova a aprovação das substâncias ativas feromonas de cadeia linear de lepidópteros (acetatos) como substâncias ativas de baixo risco e feromonas de cadeia linear de lepidópteros (aldeídos e álcoois), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011
Regulamento de Execução (UE) 2022/1252, de 19 de julho de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 a fim de atualizar a lista de substâncias candidatas para substituição
Regulamento (UE) 2022/1264, de 20 de julho de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fludioxonil no interior e à superfície de determinados produtos
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/892, de 1 de abril de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 668/2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
Regulamento (UE) 2022/1321, de 25 de julho de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de ião fluoreto, oxifluorfena, piroxsulame, quinmeraque e fluoreto de sulfurilo no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2022/1324, de 28 de julho de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, boscalide, fenazaquina, fluazifope-P, flupiradifurona, fluxapiroxade, fosetil-Al, isofetamida, metaflumizona, piraclostrobina, espirotetramato, tiabendazol e tolclofos-metilo no interior e à superfície de determinados produtos
Sementes
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2022/A, de 22 de julho, que estabelece medida de apoio à compra de sementes de milho e sorgo para a produção de forragem ou milho grão na Região Autónoma dos Açores
Silvicultura
Portaria n.º 186-A/2022, de 21 de julho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais
Aditivos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2022/1247, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para pequenos mamíferos não produtores de alimentos e aves ornamentais
Regulamento de Execução (UE) 2022/1248, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização do óleo essencial de Origanum vulgare ssp. hirtum (Link) Ietsw. como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2022/1249, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2022/1250, de 19 de julho de 2022, relativo à autorização de acrilato de etilo, isovalerato de pentilo, 2-metilbutirato de butilo, 2-metilundecanal, ácido (2E)-metilcrotónico, (E,Z)-deca-2,4-dienoato de etilo, butan-2-ona, acetato de ciclo-hexilo, 3,4-dimetilciclopentano-1,2-diona, 5-etil-3-hidroxi-4-metilfuran-2(5H)-ona, butirato de fenetilo, fenilacetato de hexilo, 4-metilacetofenona, 4-metoxiacetofenona, 3-metilfenol, 3,4-dimetilfenol, 1-metoxi-4-metilbenzeno, trimetiloxazol e 4,5-di-hidrotiofen-3(2H)-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2022/1266, de 20 de julho de 2022, relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Registo
«Μακαρόνια της Σμίλας/Makaronia tis Smilas/Μακαρόνια του Σκλινιτζιού/Makaronia tou Sklinitziou» (IGP) – «Massas alimentícias»
Alterações às especificações
«Bra» (DOP)
«Valašský frgál» (IGP)
AGENDA
14 de abril a 9 de outubro
International horticultural exhibition Floriade Expo 2022
Amesterdão, Países Baixos
13 a 14 de agosto
Workshops and study tour on nature conservation and livestock grazing in Europe
Eggebek, Alemanha
5 de setembro
Livestock emissions and the COP26 targets | ATF Symposium
Porto, Portugal
7 a 8 de setembro
19th International Dairy Cooperatives Forum
Białystok, Polónia