A medida consta em todos os orçamentos do Estado desde 2018, mas ainda não foi concretizada. Proposta foi aprovada por unanimidade no Funchal, e vai ser discutida em São Bento.
A Madeira quer que seja o Estado central a pagar os meios aéreos de combate a incêndios no arquipélago. A proposta de lei apresentada pelo PSD no parlamento madeirense foi aprovada por unanimidade no Funchal, com os votos do PS, PCP, JPP e CDS, e está agora na Assembleia da República para ser discutida.
Em causa, estão cerca de 1,2 milhões de euros anuais que a região autónoma tem assumido, desde 2018, quando o Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira passou a contar com um helicóptero de combate a incêndios.
“Estamos a falar da segurança de pessoas e de um compromisso que foi assumido pela República, e que tem sido inscrito nos sucessivos Orçamentos de Estado desde 2018”, argumenta ao PÚBLICO a deputada social-democrata madeirense, Rubina Leal, que apresentou o projecto de lei no parlamento regional.
O diploma, que deu entrada em São Bento na última semana de Julho, procede a uma alteração na orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), para que os “encargos decorrentes da utilização dos meios aéreos de combate a incêndios” na Madeira, durante o período de vigência do plano operacional regional, sejam “assumidos” pela ANEPC.
Até agora, o compromisso do Governo nacional com esta matéria tem-se circunscrito a uma menção genérica nos sucessivos orçamentos do Estado desde 2018. No deste ano, por exemplo, no artigo 167.º consta o “reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio” às populações do arquipélago madeirense. “O Governo, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, mantém o reforço dos meios de combate aos incêndios naquela região autónoma, estabelecido no artigo 159.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro, incluindo a utilização de meios aéreos e o apoio às populações afectadas”, lê-se, numa redacção que é igual à dos orçamentos anteriores.
“O Estado falha descaradamente com a região, ao não concretizar um compromisso assumido nos sucessivos […]