O Parlamento dos Açores aprovou uma iniciativa do PSD, por unanimidade, para uma tomada de posição sobre o programa POSEI/agricultura ao Parlamento Europeu e às Instituições Europeias.
Trata-se de definir uma posição política de princípios construída na Assembleia Regional, numa abrangência multipartidária e com a envolvência de determinados parceiros sociais.
Com efeito este programa, que apoia em cerca de 77 milhões de euros anuais as produções locais e o abastecimento alimentar, é demasiado valioso para que um tema desta natureza não suba ao órgão máximo da Autonomia Açoriana.
O regime POSEI/agricultura estabelece um conjunto de medidas específicas relativas à agricultura nas Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, que resultam na necessidade de compensar a situação excecional destas Regiões da União referidas no artigo 349.º do Tratado.
Isto certifica, que temos uma base jurídica própria, sobre a qual se consolida um estatuto jurídico que justifica a legitimidade de um “tratamento diferenciado”.
O POSEI é, deste modo, uma via legislativa que reconhece e mantém a “dimensão ultraperiférica” da União Europeia e, como tal, tem contribuído para suportar o Meio Rural e as suas agriculturas perante a nossa condição arquipelágica e perante a dupla-insularidade.
Importa dizer que nos Açores o Meio Rural caracteriza 99,6% do território abrangendo 93% da população.
Temos, assim, um trunfo para a especificidade açoriana e um passaporte da diferença, pois o POSEI é um instrumento que, acima de tudo, assume esta diferença e, como tal, tem de comportar de forma crescente as fragilidades que dificultam a produção agrorural e as instabilidades que provém das resoluções de políticas globais.
Na verdade, os acordos à escala global, o tendente desaparecimento de protecionismos e a abolição de disciplinas produtivas são, sobretudo, resoluções políticas que nos afetam.
Todavia, na mesma medida do eventual prejuízo, importa contrabalançar no POSEI. É esta a filosofia diretamente associada ao POSEI e qualquer convergência fora desta constatação arca num motivo de debilidade ao Tratado da União Europeia e à ideia de Europa, pois trata-se de coesão europeia.
Nesta ótica, pode-se aprofundar o artigo 349.º do Tratado e dotá-lo de maior alcance jurídico e politico para a devida integração das RUP´s, refletindo as dinâmicas da solidariedade e da subsidiariedade.
A coesão será sempre o suporte destas dinâmicas e uma verdadeira política de coesão é aquela que descentraliza o desenvolvimento comprometendo-se com o progresso de todas as partes do seu território, porque as Regiões da União e, principalmente, as RUP´s tem tanto de semelhante como de desigual.
O caminho legislativo a percorrer só tem uma direção: O de melhorar o que existe. Qualquer recuo ou quebra de apoio tem consequências nas produções tradicionais de proximidade, no aproveitamento dos recursos endógenos, na sustentabilidade alimentar humana e animal, na fixação de pessoas, na criação de riqueza e de emprego, na biodiversidade, no ordenamento do território, entre outras e outras situações.
Tenhamos presente que melhorar o regulamento do POSEI é contribuir para melhorar os Açores e Portugal.
António Ventura
Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores