Por unanimidade, os deputados madeirenses consideram que os dois diplomas estavam aptos para a discussão alargada, reservando as posições para o debate em plenário.
A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente, da Assembleia Legislativa da Madeira, remeteu, esta quinta-feira, para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021, de 11 de outubro e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores”.
O diploma do executivo madeirense pretende regulamentar “o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira”, e, ainda, “criar um conjunto de benefícios adicionais aos agricultores que venham a usufruir do Estatuto da […]