O Governo aprova hoje uma resolução que prevê a passagem de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), iniciando um processo que deverá estar concluído até março de 2024.
Em declarações à agência Lusa, a ministra da Coesão Territorial explicou que este processo visa “reforçar o papel” das CCDR, permitindo ter “um Estado melhor coordenado e mais próximo das regiões”, o que se poderá refletir “em melhor serviço público às empresas, aos cidadãos e às instituições”.
Segundo Ana Abrunhosa, o diploma que o executivo irá hoje aprovar prevê a passagem de alguns serviços desconcentrados do Estado para as CCDR e, noutros casos, apenas competências e atribuições de serviços.
Está prevista a transferência de atribuições nas áreas da economia, da cultura, da educação, da saúde, da conservação da natureza e florestas, do ordenamento do território, das infraestruturas, da formação profissional e da agricultura e pescas.
Por exemplo, acrescentou a ministra, “praticamente todas as atribuições” das Direções Regionais de Cultura passam para as CCDR, bem como parte das competências das Administrações Regionais de Saúde.
Por outro lado, por exemplo, atribuições que antes estavam nos serviços regionais do IAPMEI – Agência Para a Competitividade e Inovação – serão, em alguns casos, partilhadas com as CCDR e noutros exercidas apenas pelas comissões.
“A partir daí teremos CCDR mais fortes, mais capacitadas para planear o território, para promover o desenvolvimento regional e a coesão e com os meios para o fazer. E sobretudo com os meios para intervir em diferentes áreas”, sublinhou a ministra.
O calendário deste processo, que Ana Abrunhosa classifica como “uma importante reforma na Administração Pública”, passa pela alteração da legislação relativa aos serviços regionais cujas atribuições são integradas nas CCDR, bem como “uma reorganização grande da lei orgânica” destas comissões.
“No primeiro trimestre de 2023 teremos toda a parte legal concluída e a partir daí iniciaremos a integração dos serviços [nas CCDR]. Essa integração não será feita toda ao mesmo tempo. Será feita gradualmente e planeamos que até ao primeiro trimestre de 2024 essa integração esteja concluída”, afirmou a ministra.
A titular da pasta da Coesão lembrou que o reforço do papel e das competências das CCDR consta do Programa do Governo, considerando que este é “o momento certo” para fazer a reorganização dos serviços da Administração Pública, tendo em conta também o processo de descentralização de competências para os municípios, em curso.
As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.