A Iniciativa Liberal quer ouvir as ministras da Agricultura e da Coesão Territorial no parlamento, com urgência, sobre a transferência de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
No requerimento entregue hoje, a bancada liberal pede também a audição parlamentar da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal e da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).
Em causa está a aprovação pelo Governo este mês, em Conselho de Ministros, da resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), em nove áreas, reforma que o executivo estima que esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.
A IL sustenta que “desde que esta medida foi tornada pública tem suscitado uma unanimidade sem precedentes do setor, refletida na firme oposição manifestada” pelas confederações desta área.
Referindo que a CAP chegou a classificar esta transferência de competências como “uma medida abusiva, absurda, antidemocrática e inaceitável”, a IL defende que se torna “especialmente importante” que a questão seja “sindicada na Assembleia da República”, cabendo à ministra da Agricultura e Alimentação, Maria do Céu Antunes, e da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, justificá-la e “clarificar como se pretende que ocorra este processo”.
“É essencial esclarecer quais os fundamentos que justificam a adoção desta medida, bem como quais as consequências esperadas com a sua aplicação, designadamente quanto ao papel fundamental que o setor agrícola desempenha na prossecução de objetivos de coesão territorial”, sustentam os liberais no texto.
No domingo, numa intervenção no Congresso Federativo do PS/Algarve, em Lagos, o secretário-geral do PS, António Costa, justificou a transferência de atribuições das entidades regionais do Estado para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com a necessidade de todos os organismos remarem “para o mesmo lado e ao mesmo tempo”.
As atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura.
As CCDR são atualmente serviços desconcentrados da Administração Central, dotados de autonomia administrativa e financeira, incumbidos de executar medidas para o desenvolvimento das respetivas regiões, como a gestão de fundos comunitários.