A Assembleia Legislativa dos Açores vai negociar com o governo da República e a Comissão Europeia a criação de um mecanismo de compensação aos produtores de laticínios da região, segundo uma resolução publicada hoje em Diário da República.
“Afigura-se da maior importância que seja criado um novo mecanismo compensatório que possibilite aos produtores regionais de leite a compensação monetária, para o valor médio pago na Europa, sempre que se registar que o valor pago ao produtor está abaixo destes níveis, sendo esta uma medida indispensável para a sobrevivência do setor da pecuária, que, atualmente, atravessa enormes dificuldades”, lê-se na resolução aprovada em outubro no parlamento açoriano.
A Assembleia Legislativa dos Açores encarrega a subcomissão da Comissão Permanente de Economia de “promover os procedimentos necessários às negociações e apresentação de exposição de motivos adequados à criação de um mecanismo especial de compensação aos produtores de laticínios da região junto da Assembleia da República, do Ministério da Agricultura, da Comissão Europeia, da Comissão do Parlamento Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural e do Parlamento Europeu”.
O mecanismo identificado, “a ser aprovado nas instâncias comunitárias”, deve passar pela “criação de um apoio monetário equivalente ao diferencial do valor médio do leite pago na Europa e o valor médio pago nos Açores”.
Segundo a resolução, o apoio deverá enquadrar-se “como uma majoração no âmbito geral dos apoios referidos no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do POSEI [Programa de Opções Específicas para o Afastamento e a Insularidade nas Regiões Ultraperiféricas]”, mas não deverá reduzir “a dotação existente aos outros apoios já em vigor na Região”.
A Assembleia Legislativa dos Açores propõe que essa compensação seja “mencionada nas embalagens de produtos lácteos da região”, com “mensagens que associem este apoio a mecanismos de apoio à economia solidária, ultraperiférica e ecológica”.
A iniciativa, apresentada pelo deputado independente Carlos Furtado (ex-Chega), foi aprovada no plenário de outubro, com os votos favoráveis do proponente e dos partidos da coligação que formou governo (PSD, CDS-PP e PPM), a abstenção do PS e os votos contra de BE, IL, PAN e CH.
O parlamento açoriano justifica a necessidade de criação deste mecanismo com a perda de “rentabilidade económica” do setor leiteiro na região.
“Se a situação destes produtores já se vinha a degradar nos últimos anos, a subida exponencial, nos últimos meses, dos fatores de produção, como sejam os fertilizantes, os combustíveis e rações, lançou o pânico no setor. Assim, é da maior justiça e urgência que sejam levadas a efeito medidas capazes de mitigar as consequências dos constrangimentos que se verificam”, lê-se na resolução.
A publicação salienta ainda que o preço médio pago ao produtor por litro de leite na região é o “mais baixo da Europa”, apontando como justificação “a grande dependência das indústrias de laticínios, no escoamento das suas produções” de “grandes empresas de distribuição e comércio a retalho nacionais”.
Segundo a resolução, “a redução de produção, a conversão, em parte, do setor, para a produção de carne e a diversificação”, com a aposta “em produtos de maior valor acrescentado e menos custo de transportes”, são medidas que “não se podem pôr em prática de um dia para o outro” e não podem por em causa “a sustentabilidade do modelo instalado”, por isso “é urgente encontrar melhores mecanismos de apoio”.