A Assembleia Geral da FENALAC – Federação Nacional das Cooperativas de Produtores de Leite reunida no dia 5 de dezembro, na cidade do Porto, aprovou por unanimidade um Voto de Desaprovação pela transferência de competências das Direções Regionais de Agricultura (DRA) para a esfera das Comissões De Coordenação e Desenvolvimento Regionais (CCDR).
Entende a FENALAC que esta decisão representa, na prática, a extinção das funções efetivas das Direções Regionais de Agricultura, com prejuízos irreparáveis na atividade dos Agricultores e das suas Cooperativas. A Agricultura, atividade que por natureza se encontra disseminada pelo território, precisa de Serviços Públicos próximos capazes de satisfazer as necessidades dos seus operadores.
Esta resolução traduz-se numa menorização da Agricultura por parte do Governo português, tendo por isso a FENALAC remetido uma carta ao Senhor primeiro-ministro dando conta das nossas preocupações.
O fim das DRA’s constitui um ato de gravíssima injustiça em relação a um sector que nos últimos anos muito tem contribuído para a melhoria dos indicadores económicos do País e que durante a Pandemia de Covid 19 foi exemplar na tarefa essencial de disponibilizar alimentos aos seus concidadãos.
No início de 2023 inicia-se a aplicação da nova Política Agrícola Comum, através da implementação de um novo Plano Estratégico Nacional, o qual conta com um conjunto muito alargado de novas medidas de apoio e alterações substâncias na atribuição das ajudas, pelo que é decisivo contar com Serviços públicos próximos e eficazes.
Apelámos à intervenção do Senhor primeiro-ministro, pois esta alteração legal constitui uma afronta direta aos interesses dos Agricultores e um fator efetivo de perda de competitividade da Agricultura.
Porto, 09 de dezembro de 2022
Fonte: FENALAC