Esta medida tem em vista a “desmaterialização” e a “modernização” dos procedimentos
Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o regime jurídico do cadastro predial, que define as regras e princípios aos quais deve obedecer este regime.
Em causa está um diploma que “define as regras e os princípios a que deve obedecer a atividade de […]