No âmbito da transferência de competências das direcções regionais para as CCDR, o executivo definiu o fim de Janeiro como data-limite para aquelas serem reestruturadas, mas deixou passar o prazo.
Começa mal o pretendido reforço do poder das regiões através da transferência de competências descentralizadas nas direcções regionais para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). O Governo já falhou o prazo que estipulou – até ao final de Janeiro – e o PÚBLICO sabe que o diploma ainda não está concluído.
Ao que o PÚBLICO conseguiu apurar, o facto de esta concentração de atribuições nas CCDR – por sua vez na tutela do Ministério da Coesão Territorial – implicar perda de poder e/ou partilha de competências hoje a cargo dos diversos ministérios está a constituir um importante entrave.
Por outro lado, as sucessivas crises – muitas vezes seguidas de demissões – no seio do executivo terão contribuído para retirar o foco deste processo, ainda mais tendo em conta que o primeiro-ministro, António Costa, assumiu um papel de pivot neste dossier. É que, apesar de a tutela desta pasta caber à Coesão Territorial, há um envolvimento grande do gabinete do primeiro-ministro, que, nesta fase, está a coordenar o processo.
Ao PÚBLICO, fonte do Governo disse que o trabalho está em curso e será concluído em breve.
Na resolução aprovada em Dezembro em reunião do Conselho de Ministros, o executivo definiu um calendário para o processo cujo primeiro passo passava por concretizar a reestruturação das CCDR até ao fim do mês passado.
“Até ao final de Janeiro de 2023, proceder-se-á à reestruturação das CCDR”, lia-se na resolução, que definia ainda outras duas datas. “Até […]