Jerónimo Martins volta a recorrer à Justiça para impedir o Fisco de cobrar taxa de segurança alimentar que gerou encaixe de 73 milhões numa década. Sonae paga, mas também contesta em tribunal.
A Jerónimo Martins voltou a recorrer aos tribunais portugueses no início deste ano para impugnar a cobrança da Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), criada em 2012 pelo Governo de Pedro Passos Coelho e mantida no consulado de António Costa. Paga em função da área de vendas, com um valor de sete euros por metro quadrado (m2), aplica-se aos estabelecimentos de comércio alimentar com mais de 2.000 metros quadrados ou que tenham várias lojas em Portugal que perfaçam mais de 6.000 m2.
Segundo a informação dada ao ECO pelo grupo retalhista, com base nos números consolidados até ao final do terceiro trimestre do ano passado, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) já “reclamou de Pingo Doce, Recheio e Hussel as quantias de 26 milhões de euros, três milhões de euros e 60 mil euros, respetivamente, correspondente a liquidações da TSAM relativas aos anos de 2012 a 2022”. Ou seja, o valor em dívida ascende a quase 30 milhões de euros.
Como o Pingo Doce prestou garantia bancária, a execução movida pela Autoridade Tributária deve continuar suspensa até decisão final e vinculativa dos tribunais.
A impugnação mais recente foi apresentada a 7 de fevereiro no Tribunal Tributário de Lisboa, pedindo a “revisão de uma decisão da Autoridade Tributária (AT) de cobrar ao Pingo Doce a TSAM no valor de 2,55 milhões de euros”, relativa ao ano passado, cujo pagamento, no seu entendimento, “ainda não é devido”. “Isto porque ainda está em discussão nos tribunais tributários a questão de saber se o pagamento é ou não devido e, como o Pingo Doce prestou garantia bancária, a execução movida pela AT deve continuar suspensa até decisão final e vinculativa dos tribunais”, explica fonte oficial.
Apesar de o Tribunal Constitucional já se ter pronunciado a favor desta taxa que integra o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar, dirigido pela DGAV, o grupo liderado por Pedro Soares dos Santos insiste que “o diploma legal que criou a TSAM se encontra ferido de inconstitucionalidade”. Em junho de 2019 apresentou uma queixa à Comissão Europeia (CE), alegando “um auxílio ilegal do Estado”, que ainda está em apreciação. O Ministério da Agricultura diz ao ECO que ainda não recebeu “notificação de qualquer decisão judicial em resultado das impugnações apresentadas”. […]