A consulta pública que termina hoje centrou-se em informação incompleta, insuficientemente enquadrada e fundamentada, e foi marcada pela ausência de divulgação da Avaliação Ex-Ante e da Avaliação Ambiental Estratégica. Os próximos meses serão decisivos para melhorar o PEPAC até que o novo Governo resultante das próximas eleições aprove a versão final, com base no diálogo com a Comissão Europeia e na participação cívica e política nacional.
Termina hoje a 2.ª Consulta Pública Alargada sobre o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) promovida pelo Ministério da Agricultura, o qual determinará o destino de mais de 6 mil milhões de euros em Portugal no período de programação 2023-2027. Este plano deveria assim consistir num conjunto estruturado de intervenções (medidas) solidamente fundamentadas e coerentes entre si, com indicação da dotação orçamental individual.
Mas, ao contrário do que o título sugere, o objeto desta consulta não é o PEPAC, mas sim uma panóplia de elementos dispersos, de onde sobressaem dezenas de fichas de intervenção avulsas, muitas delas incompletas, e um Plano Financeiro. A sua coerência não é explicada, a consulta é feita sem o enquadramento de um texto de apresentação e fundamentação e, também, não é acompanhada de um diagnóstico atualizado, nem da Avaliação Ex Ante, já concluída, mas de que se desconhece o conteúdo e paradeiro, nem de qualquer referência à Avaliação Ambiental Estratégica legalmente obrigatória.
Assim, o PEPAC que o Governo enviará à Comissão Europeia em janeiro de 2022, por imperativo regulamentar, será sempre provisório e não legitimado por uma adequada Consulta Pública do ponto de vista formal ou um genuíno diálogo com todas as partes interessadas A Coligação Cívica Participar no PEPAC defende que só o próximo Governo, quando estiver em funções, estará em condições de apresentar o PEPAC de Portugal válido para negociação política final com a Comissão Europeia.
Só assim haverá tempo suficiente para se preparar uma proposta de PEPAC fundamentada, sujeita a debate público e mais capaz de corresponder às necessidades e expetativas da sociedade portuguesa, como um todo, e em particular dos agricultores, dos produtores florestais e dos territórios rurais, na sua pluralidade, quanto ao desempenho ambiental, social e económico da agricultura e silvicultura nacionais.
Em coerência com a sua missão, a Coligação mantém a determinação e compromisso de promover a participação cívica na elaboração do PEPAC, em diálogo com toda a sociedade e os órgãos de soberania, em particular com o Governo e demais instituições responsáveis pela preparação e apresentação do PEPAC à Comissão Europeia (ver documento de apresentação da Coligação aqui).
O horizonte temporal que temos pela frente é de mais alguns meses. Faremos o que estiver ao nosso alcance para que este período seja aproveitado para se construir um PEPAC melhor e legitimado por uma alargada participação cívica.
Prioridades e agenda
A Coligação parte para este novo ciclo ancorada no património das 28 Organizações que a integram e na aprendizagem resultante de quatro meses de atividade partilhada. E apoiada também na rede alargada de relações de diálogo e cooperação estabelecida com a Assembleia da República, o Governo e as Administrações Públicas, as Confederações e outras Organizações Agrícolas e Florestais, as Comunidades e Instituições de base territorial e outros parceiros interessados nesta causa comum.
Pretendemos tomar posição e promover a informação e o debate público sobre todos os conteúdos do PEPAC. Mas agimos com o enquadramento das 10 prioridades que definimos para o PEPAC (ver documento com as prioridades da coligação aqui) e norteados por três preocupações políticas fundamentais:
– O direito à informação e o dever de informar.
– O direito a questionar e a ser esclarecido e o dever de aceitar ser questionado e de responder.
– O compromisso de combater a exclusão e iniquidade de tratamento de muitos agricultores e territórios rurais no acesso aos apoios da PAC.
A nossa agenda imediata de ação face a cada um destes três aspetos fundamentais é a seguinte.
Direito à informação e dever de informar
A informação disponibilizada na Consulta Pública não é nem suficiente nem está adequadamente enquadrada nem fundamentada. Ao abrigo da Convenção de Aarhus (sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de Ambiente, e que se aplicará também ao PEPAC dado o impacto ambiental da agricultura) e da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, iremos procurar assegurar o direito de todos os cidadãos de acederem à informação completa do PEPAC, o dever do Estado de informar adequadamente os seus cidadãos, e o dever de fazer consultas públicas com a duração adequada ao volume de informação disponibilizado (11 dias úteis para analisar informação respeitante à aplicação de mais de 6 mil milhões de euros…).
Direito a questionar e obter resposta e dever de aceitar ser questionado e responder
A Coligação Cívica tem pautado a sua atuação pelo diálogo com a tutela, e com outras partes interessadas no PEPAC. Infelizmente, a tutela não tem reciprocado inteiramente, não mantendo o diálogo com a Coligação nem respondendo aos seus pedidos de informação, ou não facultando informação que tinha previamente prometido. A Coligação continua inteiramente disponível para participar num diálogo construtivo sobre os fundamentos e opções do PEPAC, e sobre como este pode ser melhorado de forma a responder às reais necessidades do país.
Hoje mesmo, endereçámos à Ministra da Agricultura uma carta em que se solicita, com caráter de urgência, o acesso a informação indispensável para se compreenderem os fundamentos das decisões do Governo sobre o Plano Estratégico para a Política Agrícola Comum 2023-27. É fundamental que todos os cidadãos tenham acesso em condições de igualdade à informação necessária para poderem formar uma opinião e participar na construção do PEPAC. É um imperativo ético, de legitimidade e, mesmo, de legalidade.
Compromisso de combater a exclusão e discriminação no acesso aos apoios da PAC
É do domínio público, e foi finalmente reconhecido inequivocamente pela Ministra da Agricultura na audição na Assembleia da República do passado dia 23 de novembro, que muitos milhares de agricultores e largas extensões do território nacional estão excluídos ou menosprezados no acesso aos apoios da PAC.
As propostas que foram submetidas a Consulta Pública não dão resposta cabal para superação desta inaceitável situação, adiando para depois de 2027 a abertura do regime de pagamento base a todos os agricultores em pé de igualdade. Tal seria fundamental também para “não deixar ninguém para trás” no objetivo político da PAC de fazer uma verdadeira transição na agricultura para maior sustentabilidade.
Alguns Membros da Coligação Cívica participarão na consulta alargada de forma individual ou em posições conjuntas.
A Coligação, em cooperação com diversos departamentos públicos, organizações de agricultores e outros parceiros sociais e políticos interessados em contribuir para uma repartição mais justa e eficaz dos apoios da PAC para o seu melhor desempenho ambiental, irá apresentar um diagnóstico aprofundado das desigualdades atuais, das insuficiências ambientais e das suas consequências e propor um conjunto medidas corretoras desta situação a integrar no PEPAC.
A Coligação Cívica – Participar no PEPAC