Em dezembro de 2020, a EDP concluiu a venda de seis barragens hidroelétricas na bacia do Douro — Miranda, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua — a um consórcio liderado pela francesa Engie, por 2,2 mil milhões de euros. O negócio, estruturado como uma operação societária para evitar tributação, gerou imediata controvérsia fiscal. Recentemente, em novembro de 2025, o Ministério Público arquivou as suspeitas de fraude fiscal, mas determinou que a EDP deve pagar 335,2 milhões de euros em impostos em falta (IRC, IMT e Imposto do Selo, acrescidos de juros).
Este desfecho representa uma vitória significativa para a justiça fiscal em Portugal, mas poucos sabem que o seu impulso decisivo veio de um pequeno município no nordeste transmontano: Miranda do Douro.
Foi em Miranda do Douro, onde se localizam duas das barragens vendidas (Miranda e Picote), que nasceu a contestação organizada. O Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), apoiado pela autarquia local, foi o primeiro a denunciar publicamente a estruturação do negócio como “abusiva” para elidir impostos, estimados inicialmente em cerca de 110 milhões apenas em Imposto do Selo. Alertas enviados ao Governo, à Agência Portuguesa do Ambiente e à Autoridade Tributária, somados a denúncias parlamentares e mediáticas, desencadearam investigações que culminaram no despacho do MP.
Paralelamente, Miranda do Douro liderou a luta pela cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) nas barragens do país. Durante anos, as hidroelétricas eram consideradas isentas por alegada integração no domínio público hídrico. A autarquia, com apoio de juristas locais, argumentou que as barragens são prédios privados enquanto concessionadas, devendo pagar IMI como qualquer imóvel. A persistência levou a ações judiciais contra a Autoridade Tributária, impugnações de avaliações e queixas à Procuradoria-Geral da República.
Os resultados são concretos: em 2024, reavaliações elevaram o valor patrimonial das barragens de Miranda e Picote em mais de 139 milhões de euros, aumentando o IMI anual para cerca de 741 mil euros só neste concelho. A nível nacional, a pressão forçou a AT a iniciar a cobrança de IMI em centenas de barragens, situação que vai fazer reverter milhões para municípios desfavorecidos.
Miranda do Douro não lutou sozinha — contou com solidariedade de autarcas vizinhos, partidos como o PSD, o Bloco de Esquerda e o PCP, e deputados de vários espetros —, mas foi o epicentro da mobilização cívica e institucional. Num território marcado pelo despovoamento e pela exploração de recursos sem contrapartidas justas, esta luta simboliza a resistência das periferias contra privilégios fiscais concedidos a grandes grupos económicos.
A decisão do Ministério Público confirma que a arquitetura fiscal da EDP não resistiu ao escrutínio. Resta agora à Autoridade Tributária agir com celeridade na liquidação dos 335 milhões, garantindo que parte significativa (IMT e Imposto do Selo) reverta para os municípios lesados. Miranda do Douro demonstrou que a determinação local pode corrigir injustiças nacionais.
Este caso deve servir de lição: a riqueza gerada pelo património hidroelétrico português não pode continuar a escapar à tributação devida, privando o Estado e as regiões produtoras de recursos essenciais para o desenvolvimento.