O caso conhecido como “cartel da banca” segue para o Tribunal Constitucional. Em termos práticos, a AdC recorre para o Tribunal da Relação que por invocar questões de constitucionalidade é remetido para o Tribunal Constitucional.
O caso conhecido como “cartel da banca” segue para o Tribunal Constitucional. Em termos práticos, a AdC recorre para o Tribunal da Relação que por invocar questões de constitucionalidade é remetido para o Tribunal Constitucional.