Agricultores que declarem início de actividade não pagam segurança social de imediato

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– 02-04-2013

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Agricultores que declarem in�cio de actividade não pagam segurança social de imediato

O Governo esclareceu ontem que os agricultores que declararem o in�cio da actividade junto das Finanças não v�o pagar de imediato a segurança social, � semelhan�a do que se verifica no regime de trabalhadores independentes. Em comunicado hoje emitido, o gabinete do Secret�rio de Estado da Agricultura refere que "a declara��o de in�cio de actividade (a primeira vez que seja declarada actividade) não terá implica��es imediatas no pagamento da segurança social para os agricultores".

Isto porque, esclarece a Secretaria de Estado de Jos� Diogo Albuquerque, o regime a aplicar aos trabalhadores independentes "s� produz efeitos ap�s o decurso de pelo menos 12 meses e quando o rendimento relevante anual do trabalhador ultrapasse seis vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)".

além disso, "ap�s o decurso dos primeiros 12 meses, o enquadramento [fiscal] não produz efeitos se os valores dos subsídios/factura��o em vendas for inferior a 12.500 euros por ano e esta seja a �nica forma de exerc�cio da actividade independente", refere ainda a nota hoje divulgada.

O Ministério das Finanças tinha j� informado hoje que o prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem altera��es de actividade foi prolongado até 31 de Maio de 2013.

Todos os agricultores com actividade comercial v�o passar a ser obrigados a declarar o in�cio de actividade e estáo sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.

O prazo para cumprir as novas obriga��es fiscais, que decorrem do Or�amento do Estado para 2013, acabava hoje, mas a adapta��o ao regime geral de IVA �tem suscitado algumas questáes�, pelo que o Governo julgou �conveniente permitir um alargamento do prazo�.

As declarações submetidas até 31 de Maio de 2013 produzem os seus efeitos � data da entrada em vigor do novo regime, ou seja, 1 de Abril de 2013.

Fonte: Lusa

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