O Despacho n.º 423-A/2026, publicado a 14 de janeiro, revela uma preocupante inversão de prioridades na gestão do Alqueva, o maior empreendimento hidroagrícola do país. Sob a retórica da “resiliência hídrica” e do “ajuste climático”, o Governo acabou de subordinar a produção agrícola a uma teia burocrática que favorece todos – exceto quem efetivamente produz alimentos.
A subordinação da agricultura
O despacho determina que a Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva (EDIA), entidade que construiu e gere o sistema há quase duas década, e conhece as necessidades do regadio, passe a operar sob tutela da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Quando o documento exige que o “plano de contingência para situações de seca” seja “aprovado pela APA” e obriga ao “envio semanal e de forma automática à APA” dos volumes transferidos, não estamos perante articulação institucional. Estamos perante controlo.
A mensagem é clara: a entidade responsável pelo maior sistema de rega do país aparentemente já não é competente para gerir a água que sempre geriu. A APA, com prioridades ambientais, ainda que legítimas, mas frequentemente distantes da realidade produtiva, passa a ter poder de veto sobre decisões operacionais críticas para a agricultura.
Mas o problema maior está no que o despacho não diz. A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), a Autoridade Nacional do Regadio, está completamente ausente. Estamos a rever o contrato de concessão do motor maior da produção nacional, e a DGADR não tem papel algum. Quem executa? A APA. Quem aprova planos de contingência? A APA. Quem monitoriza volumes? A APA.
A agricultura ficou sem representação técnica na gestão do seu próprio recurso vital.
A conta fica para os agricultores
O ponto 2 do despacho exige que a proposta de alteração contratual com a EDP tenha em consideração “a minimização da afetação das contrapartidas financeiras devidas à EDIA”. O ponto 5 completa: “A revisão do tarifário para o fornecimento de água pela EDIA deve também acautelar o aumento dos custos de exploração resultantes do pagamento da revisibilidade da compensação financeira”.
A tradução é simples: as novas regras de gestão da água (que obrigam Portugal a garantir caudal para Espanha) vão reduzir a produção hidroelétrica. A EDP vai exigir compensação da EDIA. E quem paga? Os agricultores, através do aumento do preço da água.
O Governo celebra um acordo internacional que limita a exploração hidroelétrica. A EDP fica protegida contratualmente. A EDIA fica pressionada financeiramente. E os agricultores ficam com a conta. Água mais cara num contexto de seca crescente significa competitividade agrícola reduzida e rentabilidade do regadio em queda. Mas garante caudal para Espanha e dividendos para a EDP…
Condicionar a produção
O despacho estabelece que para utilizar mais de 660 hm³ para rega é necessário que a precipitação do 1.º semestre esteja abaixo do percentil 25, que as albufeiras apresentem “seca hidrológica moderada”, e que entre outubro e março se mantenha “situação de seca moderada, comunicada pela APA”.
A lógica é perversa: só podes usar mais água quando houver menos água. Só podes regar mais quando estivermos em seca. E ainda tens de esperar que a APA confirme que está tudo mal. Isto não é gestão de risco. É transferência de responsabilidades. Quando a água não chegar para garantir produtividade, o Governo dirá: “O percentil não permitia.”
Estudos em vez de soluções
O despacho obriga a EDIA a “iniciar estudos” para infraestruturas de regularização de caudais e para a interligação de albufeiras. Mas onde está o financiamento? O ponto 4 confessa: “a APA deve avaliar os custos de investimento e identificar as fontes de financiamento”. Ou seja: ainda não sabemos como pagar isto (apesar de uma Estratégia Nacional apresentada há um ano pelo Governo). Enquanto isso, a solução para o problema urge. Mas o Governo promete estudos.
O esquecimento da função primeira de Alqueva
Alqueva foi concebido para transformar o Alentejo numa região agrícola competitiva e próspera. O regadio não é um “uso consumptivo” entre outros – é a razão de ser do empreendimento. A produção hidroelétrica, o abastecimento urbano, os caudais ecológicos são objetivos complementares, não concorrentes. Alguns prioritários, mas não concorrentes.
Este despacho inverte as prioridades. Transfere poder para a APA, que não responde aos agricultores. Protege a EDP, que não promove produção de alimentos. Ignora a DGADR, a verdadeira Autoridade do Regadio. E depois afirma promover a “resiliência hídrica”.
O Despacho n.º 423-A/2026 não resolve o problema da água em Alqueva. Burocratiza-o, encarece-o e subordina a produção agrícola a uma lógica em que quem alimenta o país fica sempre em último lugar. Com água mais cara, menos autonomia decisória e mais incerteza, os agricultores ficam, uma vez mais, com a pior parte. Enquanto Espanha recebe o seu caudal e a EDP recebe a sua compensação, Portugal recebe mais um estudo e menos produção agrícola.
O autor escreve segundo o acordo ortográfico de 1990