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COMUNICADO
Santarém, 9 de Junho de 2014
Apresentação das Decisões Nacionais no âmbito da Política Agrícola Comum para 2014-2020
O Ministério da Agricultura e do Mar apresenta hoje as principais decisões nacionais no âmbito da Política Agrícola Comum 2014-2020. Na sequência do acordo alcançado nas negociações da Política Agrícola Comum para o período 2014-2020 e do debate alargado que tem vindo a efetuar-se com as organizações de agricultores sobre os futuros instrumentos de apoio, é da maior importância a apresentação pública do conjunto de decisões nacionais que estruturarão estes apoios para os agricultores portugueses até 2020. No âmbito do 1.º pilar (ajudas diretas) os Estados Membros têm até 1 de agosto de 2014 para comunicar as suas opções.
Principais Decisões:
1.º Pilar (ajudas diretas)
Reforçar o conceito de agricultor ativo e de atividade agrícola;
Permitir a entrada de novos agricultores no 1.º pilar da PAC, através de uma abertura controlada do sistema;
Aplicar a convergência parcial e faseada dos apoios como forma de garantir a estabilidade nos rendimentos dos agricultores;
Aplicar o regime da pequena agricultura;
Apoio aos jovens agricultores nas ajudas diretas;
Atribuir pagamentos ligados para preservar a produção em sistemas ameaçados pelo abandono.
Portugal irá comunicar estas decisões à Comissão Europeia (CE) em agosto deste ano. Algumas destas decisões estarão ainda sujeitas à autorização pela CE. Estas ajudas entrarão em vigor para a campanha agrícola de 2015/2016.
2.º Pilar (Programa de Desenvolvimento Rural – PDR 2020)
Continuação do apoio ao investimento, mas com um foco claro em fomentar a concentração da oferta e a adesão aos seguros agrícolas;
Reforçar os apoios às medidas agroambientais e reorientá-las para os agricultores;
Manutenção do apoio às regiões desfavorecidas (MZD’s);
Nova medida de apoio à contratualização de seguros de colheita, que dará um contributo importante para a proteção dos rendimentos dos agricultores
Reorientar o Leader para a agricultura.
Portugal foi um dos primeiros cinco países a entregar formalmente à Comissão Europeia o seu Programa de Desenvolvimento Rural, estando previsto que a Comissão dê a sua aprovação final durante o segundo semestre de 2015.
Segundo Assunção Cristas, Ministra da Agricultura e do Mar: “Consideramos esta apresentação muito importante até porque demonstra que Portugal tem feito o seu trabalho interno a tempo e horas e tem estado em constante articulação com o sector. Esta nova PAC 2014-2020 estabelece um equilíbrio entre o 1.º e o 2.º pilar e transmite um conceito de abrangência, onde todos contam, o que tem sido uma preocupação sempre presente. Pretendemos dar condições para que tenhamos agricultores em todo o território, contribuindo assim para atingirmos, de forma sustentada, a autossuficiência em valor em 2020.”.
Portugal consegue assim, com a nova Política Agrícola Comum 2014-2020, assegurar as condições necessárias para a agricultura portuguesa manter o atual dinamismo e o ritmo de crescimento, bem como um crescimento sustentável do sector agro-florestal em todo o território nacional. A PAC 2014-2020 permitirá continuar a produzir em todo o território e garantirá uma agricultura mais moderna e com uma maior concentração da oferta, que potenciará uma cadeia alimentar funcional, através da forte aposta que se faz na inovação e no conhecimento e na dinamização de organizações interprofissionais.
9 de junho de 2014
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