Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre a «obrigatoriedade de registo nas Finanças para todos os agricultores»
O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre a «obrigatoriedade de registo nas Finanças para todos os agricultores», Pergunta que se passa a transcrever.
Destinatário: Ministra da Agricultura e do Mar
PERGUNTA:
Por decisão do Governo, todos os agricultores teriam que se colectar nas Finanças até hoje, 31 de Janeiro de 2014, após o prazo ter sido prorrogado por três vezes.
Segundo o Governo, esta decisão não alteraria o pagamento de impostos, nem traria aumento de custos para os agricultores, mantendo-se as isenções até aí existentes.
Ora isso não corresponde à verdade uma vez que cada agricultor, perante esta nova legislação, para vender os excedentes da sua produção, ainda que de forma esporádica e que isso corresponda apenas a algumas dezenas de euros são obrigados a, depois de colectados, emitir facturas, com o correspondente custo e processo burocrático, inultrapassável para muitos dos agricultores idosos, analfabetos e de parcos recursos, sujeitando-se a multas e processos se não cumprirem com essas obrigações, bem como, a partir do momento em que se colectam nas Finanças, muitos agricultores são contactados pela Segurança Social para o pagamento de novas contribuições.
Tal situação está a motivar uma grande confusão entre milhares de pequenos agricultores, uns resistindo à inscrição nas finanças, por o seu negócio se resumir a umas poucas hortaliças ou a umas dúzias de ovos, outros confrontando-se com as dificuldades atrás descritas, o que levará, necessariamente, a que milhares sejam empurrados para a desistência da agricultura, com a consequente perda de produção.
Independentemente do PCP manter a defesa de que tal processo deverá ser revogado, revertendo-se à situação anterior, coloca-se a necessidade de dar espaço aos agricultores, não colocando, a partir de amanhã, milhares deles na ilegalidade.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
1. Tenciona o Governo adiar o prazo para a inscrição obrigatória de todos os agricultores nas Finanças?
2. Quantos agricultores se inscreveram nas Finanças, ao abrigo desta portaria do Governo?
3. Que estimativa tem o Governo do número de agricultores que ainda não se inscreveram?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 31 de Janeiro de 2014
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
Fonte: Grupo Parlamentar do PCP
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