A organização ambientalista GEOTA considerou hoje que o projeto de decreto-lei chamado de “simplex ambiental” pode descredibilizar a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e causar “danos ambientais significativos”.
O decreto-lei em questão foi aprovado pelo Governo em julho, para simplificar licenciamentos em matéria ambiental, e esteve até hoje em consulta pública.
Num comunicado divulgado hoje o Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA) critica a curta duração da consulta pública e alerta que há aspetos da proposta que “podem vir a provocar danos significativos no ambiente”.
A proposta do Governo, diz a associação, deve ser reformulada, através de uma consulta pública mais extensa e participada, “que fomente um consenso social na adoção de procedimentos ambientais fundamentais”.
“Com esta proposta de diploma, o Governo aplica medidas corretivas pelo lado errado da equação. Há uma clara tentativa de agilizar licenças e procedimentos e de encurtar prazos administrativos, o que poderá não produzir efeitos práticos, dado que a AIA representa um período relativamente curto no desenvolvimento e implementação de um projeto bem formulado. Estas decisões podem provocar impactos ambientais negativos e evitáveis”, diz, citado no comunicado o especialista do GEOTA Miguel Macias Sequeira.
A associação nota que a proposta elimina “várias salvaguardas ambientais que põem e causa a natureza e o bem-estar das populações”, e lamenta que as alterações e atualizações introduzidas na AIA incluam a redução geral do número de casos onde o procedimento é obrigatório, o que representa “uma regressão tremenda na política ambiental”.
Depois, lamenta também o GEOTA, é instituído um mecanismo de deferimentos tácitos na emissão de pareceres pelas entidades competentes e é proposta a redução dos prazos de resposta à autoridade de AIA para apenas 10 dias.
“No caso do setor energético, o GEOTA considera particularmente graves as disposições relativas à aplicação do procedimento de AIA ao desenvolvimento de novas grandes centrais solares fotovoltaicas”, diz a associação, lembrando que deixa de ser obrigatório o procedimento de AIA para projetos de centros electroprodutores de energia solar, quando a área ocupada por painéis solares e inversores é igual ou inferior a 100 hectares.
O GEOTA recorda que tem alertado que a proliferação de centrais solares está a acontecer sem estratégia de localização, controlo ou restrições, não sendo consideradas as características do território e colocando em causa o património natural, a produção agrícola, os ecossistemas, os seus serviços, bem como as vontades das comunidades locais.
O “Simplex ambiental” foi aprovado em Conselho de Ministros a 21 de julho e prevê, entre outras medidas, o fim da AIA para parques eólicos e solares com determinadas medidas, modernização de linhas férreas ou projetos de loteamento, e a dispensa do licenciamento para a reutilização de esgotos tratados.
O decreto-lei, segundo o Governo, visa simplificar procedimentos administrativos na área do ambiente e reduzir a burocracia para as empresas.