Informação | Conselho da União Europeia: Reunião informal dos Ministros da Agricultura debateu modelos de agricultura e de silvicultura amigos do ambiente
No âmbito da Presidência Francesa do Conselho da União Europeia, os Ministros da Agricultura dos Estados-Membros reuniram informalmente de 6 a 8 de fevereiro para debaterem modelos de agricultura e silvicultura amigos do ambiente, recordando o papel fundamental de uma agricultura com baixas emissões de carbono para o objetivo europeu de alcançar a neutralidade climática até 2050.
Ao longo do dia 7 de Fevereiro, os ministros puderam ver em primeira mão as práticas utilizadas pelos agricultores e as estruturas que os ajudam a implementar sistemas com baixo teor de carbono. A abordagem proposta pela França faz uso de duas ferramentas: um esquema de diagnóstico de carbono e o rótulo de baixo teor de carbono.
Na reunião de trabalho de 8 de Fevereiro, os participantes alcançaram um consenso político sobre o papel dos agricultores e profissionais da silvicultura na luta contra as alterações climáticas.
Os ministros partilharam as sua experiências em matéria de práticas agrícolas amigas do clima, tais como a plantação de sebes e coberturas do solo, a diversificação e rotação de culturas, integrando simultaneamente leguminosas, e a implementação da agrosilvicultura e da gestão sustentável das pastagens, que estão associadas a benefícios ambientais. Concentraram-se também em sistemas específicos, tais como as zonas húmidas e as turfeiras. Sublinharam a necessidade de alinhar estas práticas com o objetivo principal da agricultura que é o de alimentar a população. Os participantes também partilharam iniciativas já em vigor em certos Estados-Membros e identificaram as condições necessárias para expandir estes esforços.
Para além da mobilização de financiamento público e, em particular, da PAC, um quadro comum de certificação a nível europeu foi entendido como um caminho promissor, desde que concilie certeza científica, facilidade de implementação e incentivo financeiro suficiente. Os ministros salientaram igualmente a importância da investigação e da experimentação, e da mobilização de redes de formação e aconselhamento agrícola para partilhar conhecimentos e melhores práticas.
Para Julien Denormandie, “o objectivo é criar um impulso político para um quadro a nível europeu que seja propício ao desenvolvimento e aceleração do sequestro de carbono no solo”. O Ministro francês fez votos que a sua Presidência possa dar o impulso necessário para a conciliação entre os valores ambientais e económicos.
Informação | Conselho da União Europeia: Antevisão do Conselho AGRIFISH de 21 de fevereiro de 2022
Da ordem do dia do Conselho Agricultura e Pescas agendado para o dia 21 de fevereiro destaca-se a realização de um debate ministerial sobre a proposta de regulamento relativo aos produtos não associados à desflorestação, apresentada pela Comissão Europeia. Esta proposta procura enfrentar a desflorestação e a degradação florestal causadas pela produção de produtos de base (como o café, a soja e a madeira) que a UE importa de outros países. A nova legislação visa reduzir o impacto da UE na desflorestação, contribuindo assim para combater as alterações climáticas e proteger a biodiversidade. Este debate de orientação terá por base uma nota elaborada pela Presidência francesa.
Os ministros procederão a uma troca de pontos de vista sobre as formas de melhorar a coerência entre a política agrícola e a política comercial, a fim de dar um melhor contributo para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). Os resultados do debate visam orientar os trabalhos da Comissão Europeia sobre a futura legislação relativa à aplicação de regras sanitárias e ambientais em matéria de produtos agroalimentares.
Os ministros debaterão ainda a situação atual do mercado, fazendo referência específica aos produtos agrícolas e a Comissão deverá prestar informações acerca de um relatório sobre questões fitossanitárias.
A delegação dinamarquesa tenciona informar os ministros sobre a legislação da UE relativa à detenção comercial e à venda de cães.
Acordos internacionais
Decisão n.o 1/2022 do Comité Misto no âmbito do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, de 21 de janeiro de 2022, sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas
Aviso n.º 3/2022, de 2 de fevereiro, entrada em vigor do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021
Biocidas
Decisão de Execução (UE) 2022/137, de 28 de janeiro de 2022, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Mydis em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012
Portaria n.º 76/2022, de 3 de fevereiro, que fixa as taxas devidas pelos serviços prestados e os encargos associados relativos à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Decisão de Execução (UE) 2022/146, de 1 de fevereiro de 2022, que determina se um produto contendo cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio é um produto biocida nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/114, de 26 de janeiro de 2022, que concede uma autorização da União ao produto biocida único «SchwabEX-Guard»
Decisão de Execução (UE) 2022/155, de 31 de janeiro de 2022, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Órgão Executivo para a Saúde e a Segurança do Reino Unido para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Clinisept + Skin Disinfectant em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012
Carne de aves de capoeira, de caça, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2022/194, de 10 de fevereiro de 2022, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
COVID-19
Apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Estratégias europeias e nacionais com relevância para os sectores
Retificação do Regulamento (UE) 2021/2116, de 2 de dezembro de 2021, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013
Fitofármacos
Regulamento de Execução (UE) 2022/159, de 4 de fevereiro de 2022, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
Formação profissional, emprego e reabilitação profissional
Portaria n.º 88/2022, de 7 de fevereiro, que procede à décima primeira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
Indemnizações – produtores avícolas
Segundo o Portal do Governo, a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, assinou no dia 15 de fevereiro um despacho que atualiza o sistema de cálculo das indemnizações a pagar por abate sanitário de animais do setor avícola devido à gripe aviária de alta patogenicidade.
O despacho irá abranger todos os produtores que tiveram de abater os seus animais desde a identificação do primeiro foco e revela-se de extrema importância, uma vez que vem garantir que os produtores avícolas afetados têm a devida compensação pelo abate sanitário dos seus animais
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2022/158, de 4 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América
Regulamento de Execução (UE) 2022/168, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de Akkermansia muciniphila pasteurizada como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2022/169, de 8 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de tenébrio (larvas de Tenebrio molitor) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2022/176, de 9 de fevereiro de 2022, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/632 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
Regulamento de Execução (UE) 2022/187, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado de ácidos gordos cetilados como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2022/188, de 10 de fevereiro de 2022, que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Acheta domesticus como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2022/196, de 11 de fevereiro de 2022, que autoriza uma extensão da utilização e a alteração das especificações da levedura para panificação (Saccharomyces cerevisiae) tratada com UV como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2022/202, de 14 de fevereiro de 2022, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos
Ordenamento do Território
Portaria n.º 68/2022, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Portaria n.º 71/2022, de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea designada por CR1, do polo de captação de Fonte da Senhora – Passil, localizada no concelho de Alcochete
Portaria n.º 72/2022, de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Mina de Carepa e Nascente da Foz do Cobrão, localizadas no concelho de Vila Velha de Ródão
Portaria n.º 73/2022, de 2 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de água subterrânea designada de Agadão, localizada no concelho de Águeda
Portaria n.º 80/2022, de 4 de janeiro, que aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 58-A e 35-F, com a área de 2,9000 ha, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Portaria n.º 81/2022, de 4 de janeiro, que aprova a reversão constituída pelo lote n.º 3-P, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», concelho de Moura
Portaria n.º 82/2022, de 4 de janeiro, que aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 31-A, 32-A, 46-F e 91-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Portaria n.º 83/2022, de 4 de janeiro, que aprova a reversão constituída pelos lotes n.os 55-O e 113-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Pedido único 2022 – O período de candidaturas da Campanha 2022 decorre entre 1 de fevereiro e 30 de abril de 2022. Mais informação aqui.
Portaria n.º 74/2022, de 2 de fevereiro, que promove a décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura
Portaria n.º 89/2022, de 7 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Apoio à Promoção da Investigação, Desenvolvimento e Inovação na Agricultura, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Pecuária
Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, que define o regime aplicável à gestão de efluentes pecuários, revogando as Portarias n.os 631/2009, de 9 de junho, e 114-A/2011, de 23 de março
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Portaria n.º 69/2022, de 2 de fevereiro, que promove a alteração da Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Regulamento Delegado (UE) 2022/150, de 17 de novembro de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 no que respeita ao volume de arenques que pode ser importado ao abrigo do contingente pautal 09.0006
Regulamento Delegado (UE) 2022/199, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante à utilização de dispositivos de exclusão na pescaria da faneca-noruega no mar do Norte
Regulamento Delegado (UE) 2022/200, de 2 de dezembro de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a determinadas medidas técnicas relativas às malhagens e ao comprimento máximo de fora a fora para determinadas redes de arrasto de vara no mar do Norte
Portal “Alimente quem o Alimenta”
Alimentequemoalimenta.pt é um portal, uma plataforma online de promoção e divulgação de circuitos curtos alimentares, que visa aproximar produtores e consumidores e fomentar o consumo de produtos locais, assim como dinamizar o recurso aos mercados de proximidade. Qualquer produtor, de forma simples e rápida, poderá efetuar o seu registo para, posteriormente, anunciar os seus produtos e cabazes disponíveis para encomenda/entrega (e condições associadas); qualquer consumidor poderá pesquisar por Concelho e produtos (biológicos ou não) e desta forma identificar os produtores da sua região e encomendar os seus produtos.
Produtos alcoólicos
Portaria n.º 91/2022, de 9 de fevereiro, que estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2022/136, de 31 de janeiro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2022/145, de 31 de janeiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2022/160, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006
Regulamento (UE) 2022/175, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 no que diz respeito às condições de importação aplicáveis à circulação a partir da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte de ovinos e caprinos destinados a reprodução
Decisão de Execução (UE) 2022/198, de 9 de fevereiro de 2022, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Segundo o Portal do Governo, a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, assinou no dia 15 de fevereiro um despacho que atualiza o sistema de cálculo das indemnizações a pagar por abate sanitário de animais do setor avícola devido à gripe aviária de alta patogenicidade (cfr. Indemnizações – produtores avícolas).
Segurança alimentar
Regulamento (UE) 2022/78, de 19 de janeiro de 2022, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de dazomete, hexitiazox, metame e isotiocianato de metilo no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2022/85, de 20 de janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de flonicamide no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2022/93, de 20 de janeiro de 2022, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, fluvalinato, folpete, fosetil, isofetamida, «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe EU, isolado suave Abp1», «vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado suave Abp2», espinetorame e espirotetramato no interior e à superfície de certos produtos
Decisão de Execução (UE) 2022/100, de 24 de janeiro de 2022, relativa a um projeto de decreto do Reino dos Países Baixos relativo a bebidas e leite para crianças entre 1 e 3 anos de idade notificado em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011
Decisão de Execução (UE) 2022/101, de 24 de janeiro de 2022, relativa a um projeto de decreto do Reino dos Países Baixos relativo a bebidas e leite para crianças entre 1 e 3 anos de idade, notificado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006
Vitivinicultura
Portaria n.º 87/2022, de 4 de fevereiro que procede à Segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha
Aditivos alimentares
Regulamento (UE) 2022/141, de 21 de janeiro de 2022, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 no que diz respeito à utilização de carbonatos de sódio (E 500) e de carbonatos de potássio (E 501) em cefalópodes não transformados
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Registo
«Ceylon Cinnamon» (IGP) – Outros produtos (especiarias, etc.) e Óleos essenciais
Cancelamento
«Holsteiner Karpfen» (IGP)
«Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg» (IGP)
«Volailles de Loué» (IGP)
AGENDA
17 a 18 de fevereiro
European Union/African Union summit
Bruxelas
19 de fevereiro
Dubai, UAE ou Online
21 de fevereiro
Conselho AGRIFISH
Bruxelas
26 de fevereiro a 6 de março
Salon International de l’Agriculture 2022
Paris, França
O artigo foi publicado originalmente em Abreu Advogados.