Acordos internacionais
Decisão (UE) 2021/1765 de 5 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, para o período de 2021-2026, no âmbito do Comité Especializado das Pescas criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro
Decisão (UE) 2021/1787de 5 de outubro de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional dos Cereais, no que diz respeito à alteração da definição de «cereal» ou «cereais» nos termos da Convenção do Comércio dos Cereais de 1995
Controlos e outras atividades oficiais
Decisão de Execução (UE) 2021/1752 de 1 de outubro de 2021 que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos à recolha seletiva de resíduos de garrafas de plástico de utilização única para bebidas
Regulamento (UE) 2021/1756 de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos
COVID-19 – apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
Informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Documentos e estudos
Relatório Especial – Biodiversidade e combate às alterações climáticas nas florestas da União: o financiamento da UE teve resultados positivos, mas limitados – Tribunal de Contas Europeu – 2021
Orçamento do Estado 2022: destaques para o sector da Agricultura – Governo de Portugal
Fertilizantes
Regulamento Delegado (UE) 2021/1768 de 23 de junho de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos I, II, III e IV do Regulamento (UE) 2019/1009 que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE
Fitossanidade
Regulamento de Execução (UE) 2021/1809 de 13 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV)
Regulamento (UE) 2021/1810 de 14 de outubro de 2021 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciprodinil em mirtilos, airelas, groselhas e groselhas espinhosas
Incêndios
Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Ordenamento do território
Resolução da Assembleia da República n.º 254/2021, de 8 de outubro, que recomenda ao Governo que adote medidas para promover a inclusão e a salvaguarda da qualidade de vida na área do Perímetro de Rega do Mira e no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Pagamentos e apoios
Decreto-lei n.º 81/2021, de 11 de outubro, que altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Regulamento (UE) 2021/1750 de 28 de setembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
Regulamento de Execução (UE) 2021/1761 de 5 de outubro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia
Regulamento (UE) 2021/1769 de 5 de outubro de 2021 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros
Regulamento (UE) 2021/1770 de 5 de outubro de 2021 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 12 metros e inferior a 18 metros
Regulamento (UE) 2021/1793 de 6 de outubro de 2021 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Portal “Alimente quem o Alimenta”
Alimentequemoalimenta.pt é um novo portal, uma plataforma online de promoção e divulgação de circuitos curtos alimentares, que visa aproximar produtores e consumidores e fomentar o consumo de produtos locais, assim como dinamizar o recurso aos mercados de proximidade.
Produção biológica, DOP/IGP/ETG e outros regimes de qualidade
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020
As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Saúde pública e animal
Decisão de Execução (UE) 2021/1766 de 7 de outubro de 2021 que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2021/1794 de 8 de outubro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Segurança alimentar
Regulamento (UE) 2021/1771 de 7 de outubro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere às folhas de rabanete
Regulamento (UE) 2021/1795 de 11 de outubro de 2021 que retifica o Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de terbutilazina no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2021/1807 de 13 de outubro de 2021 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, azoxistrobina, clopiralide, ciflufenamida, fludioxonil, fluopirame, fosetil, metazacloro, oxatiapiprolina, tebufenozida e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2021/1804 de 12 de outubro de 2021 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que diz respeito ao limite máximo de resíduos de bentazona em ervilhas com vagem
Seguros agrícolas
Portaria n.º 204/2021, de 7 de outubro, que estabelece a quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Vitivinicultura
Acórdão do Tribunal Constitucional 52/2021, publicado no DR a 4 de outubro de 2021, que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da sua publicação oficial
Regulamento de Execução (UE) 2021/1763 de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante às derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola
Regulamento de Execução (UE) 2021/1785 de 8 de outubro de 2021 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola
Regulamento de Execução (UE) 2021/1786 de 8 de outubro de 2021 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/78 no respeitante a uma derrogação ao disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2020/600, em relação às alterações introduzidas nos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas e Especialidades tradicionais garantidas
Alterações às especificações
«Σητεία Λασιθίου Κρήτης» (Sitia Lasithiou Kritis) (DOP)